A Comissão de Constituição e Justiça aprovou relatórios favoráveis a dois projetos encaminhados à Assembléia pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Fernando Grella Vieira. Trata-se do Projeto de Lei 663/2008, que cria 900 cargos de assistente jurídico no Ministério Público, e do Projeto de Lei Complementar 55/2008, cujo objetivo é transformar cargos de promotor de Justiça em promotor de Justiça auxiliar de entrância final.

Conforme o texto do PL 669, uma vez aprovados em concurso, os ocupantes do cargo que está sendo criado poderão ser lotados junto às promotorias e procuradorias de Justiça. Na justificativa que acompanhou a propositura, o procurador-geral garante que a providência é necessária para fazer frente à demanda crescente de serviços, de modo menos oneroso aos cofres públicos.

Já na justificativa ao PLC 55, Fernando Grella Vieira alega que a medida atenderá, ao mesmo tempo, à necessidade premente dos serviços afetos à instituição e à pretensão de movimentação mais célere na carreira do membro do Ministério Público. Ambas as proposituras tramitam em regime de urgência e tiveram sua constitucionalidade reconhecida pela CCJ em reunião realizada nesta quarta-feira, 26/11, sob a presidência do deputado Fernando Capez (PSDB).

Na mesma ocasião, os deputados também aprovaram o PL 640/2008, do próprio Capez, que proíbe o desconto no valor do ticket refeição/alimentação utilizado para refeições ou compras; o PL 669/2008, de autoria de Célia Leão (PSDB), que torna obrigatória a expedição de receitas médicas digitadas e impressas, e o PL 55/2008, apresentado por Gilmaci Santos, que proíbe a cobrança de taxa de conveniência variável sobre ingressos para espetáculos vendidos por internet.

Além de Fernando Capez, participaram da reunião os deputados Simão Pedro (PT), David Zaia (PSDB), Rui Falcão (PT), Maria Lúcia Amary (PSDB) e Baleia Rossi (PMDB).