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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 669 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 669 / 2008
Ementa Obriga postos de saúde, hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos, da rede pública ou privada do Estado, a expedirem as receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computador ou de máquina de datilografia.
Data de Publicação 21/10/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores AMBULATÓRIO, CLÍNICA, COMPUTADOR, CONSULTÓRIO, HOSPITAL, IMPRESSÃO, MÁQUINA, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE SAÚDE, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA ODONTOLÓGICA, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Último andamento 30/09/2015 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Tramitação

Data Descrição
21/10/2008 Publicado no Diário da Assembleia (D.A, pg 43)
23/10/2008 Pauta de 1ª sessão.
24/10/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/10/2008 Pauta de 3ª sessão.
30/10/2008 Pauta de 4ª sessão.
31/10/2008 Pauta de 5ª sessão.
03/11/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/11/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
19/11/2008 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
27/11/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
03/12/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
11/02/2009 Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Saúde e Higiene
02/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado
06/06/2009 Publicados os Pareceres: nº 924/09, da Comissão de Constituição e Justiça - Favorável; e 925/09, da Comissão de Saúde e Higiene - Favorável na forma do Substitutivo apresentado. (D.A pág. 17)
06/06/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/06/2009 Publicado despacho: junte-se o PL nº 669/08 ao PL nº 527/08, e ambos ao PL nº 647/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
24/06/2009 Anexado ao Projeto de lei 0647/2003
21/08/2012 Publicado despacho: I -Juntem-se os Projetos de lei Nº 181/2009 e 330/2009, anexos, ao Projeto de lei Nº 647/2003, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei Nº 527, 669, 683, todos de 2008, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". II - Junte-se o Projeto de lei Nº 464/2012 ao Projeto de lei Nº 647/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da "XIV CRI". (D.A p. 22)
30/09/2015 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1264/2015 ao Projeto de lei nº 647/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nº 527/2008, 669/2008, 683/2008, 181/2009, 330/2009 e 464/2012, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D. A. pág. 17).

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/11/2008 924 / 2009 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
11/02/2009 925 / 2009 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  

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