O deputado Donisete Baga (PT), 1º secretário da Assembléia Legislativa, apresentou nesta terça-feira, 27/11, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e um Projeto de Resolução com vistas a permitir futuras alterações de nomes de municípios paulistas. A PEC e o projeto de resolução foram inspirados em pedido da comunidade da Estância Turística de Embu, município da Região Metropolitana que pretende se chamar Estância Turística de Embu das Artes, para não ser confundido com cidade de Embu-Guaçu.

As duas proposituras preenchem um vácuo constitucional relativo a troca de nomes de municípios paulistas. Conforme Donisete Braga, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios, bem como a organização regional do Estado são matérias de competência estadual. Entretanto, por determinação da Constituição Federal, tais alterações devem observar os requisitos de Lei Complementar Federal, que ainda não foi editada pelo Congresso Nacional. A simples alteração de nome não pode ser feita porque o assunto é remetido à lei inexistente.

A PEC acrescenta o artigo 145A na Constituição Estadual visando regrar o processo de alteração de denominação de municípios. Para tanto propõe plebiscito a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) mediante solicitação da Câmara Municipal, desde que subscrita por, no mínimo, cem eleitores do município e que não haja nome igual no próprio Estado ou em outra unidade da Federação. Caso o plebiscito seja favorável, o TRE encaminhará o resultado à Assembléia Legislativa para a elaboração de lei estadual específica.

dpbraga@al.sp.gov.br