A Assembléia Legislativa aprovou, em sessão ordinária do dia 21/5, o Projeto de Lei Complementar nº 70/2007 de autoria do deputado José Cândido (PT), que versa sobre os conselheiros tutelares.

Pelo texto aprovado, é alterado o "caput" do artigo 73, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), de modo a oferecer opção de vencimentos entre os da função eletiva e os do cargo público ocupado pelo eleito, caso este seja funcionário público estadual.

Tal medida, segundo a justificativa do projeto, visa a resguardar os direitos do servidor eleito, quanto a sua evolução funcional, impedindo eventuais prejuízos pecuniários decorrentes do exercício da função eletiva.

O projeto, agora, aguarda sansão do governador.



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