O Projeto de Lei 255/2002, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que proíbe a cobrança de assinatura mensal decorrente de serviços de telefonia fixa e móvel celular, foi um dos quatro projetos parlamentares que tiveram seus vetos derrubados, nesta quarta-feira, 25/11, em sessão plenária da Assembleia Legislativa. Os demais vetos derrubados são referentes a iniciativas que tratam de saúde pública e turismo para estudantes.

No mesmo dia, o Plenário aprovou também o Projeto de Lei 711/2008, do Executivo, que institui na Secretaria da Saúde o Fundo Especial de Saúde para Imunização em Massa e Controle de Doenças (Fesima), e ainda nove propostas de deputados. O deputado Hamilton Pereira registrou o voto favorável do PT à Emenda 1 ao PL 711, de autoria da bancada, rejeitada pelo Plenário.

As matérias parlamentares aprovadas referem-se à cassação de inscrição no ICMS, saúde pública, cidadania, incentivo ao turismo e direitos do consumidor.



Lei precisa ser promulgada



Integrando o pacote de vetos a serem derrubados, elaborado pelo colégio dos líderes partidários na Casa, o PL 255/2002 dispõe sobre a proibição de cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

O texto do projeto prevê também aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a nova norma, que precisa ser promulgada. Para se tornar efetiva, a legislação depende de regulamentação do Executivo, que deverá fazê-lo no prazo de 60 dias após sua entrada em vigência.

Segundo seu autor, o deputado peemedebista Jorge Caruso, "apesar de as empresas concessionárias terem à sua disposição um mercado gigantesco de milhões de usuários, que lhes oferece um lucro excepcional, elas cobram, ainda, um elevado valor a título de assinatura mensal, a qual não tem nenhuma razão de ser", conforme declara ele na justificativa de sua propositura. Segundo Caruso, não há motivos para a cobrança, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas, por ligações realizadas e recebidas a cobrar, e por qualquer serviço extraordinário requerido a essas empresas.

Os outros três vetos derrubados foram os opostos pelo governador José Serra aos PLs 472/2004, do deputado Donisete Braga (PT), que autoriza o Executivo a instituir o programa Escola Albergue " Turismo Estudantil, e 515/2007, do deputado Roberto Morais (PPS), que autoriza o Executivo a criar o programa de atenção às pessoas com doenças metabólicas hereditárias; e ao PLC 47/2006, da deputada Analice Fernandes (PSDB), que autoriza o Executivo a criar cargos de técnico de enfermagem no quadro funcional da Secretaria da Saúde.

Consulte a íntegra dos projetos aprovados (PLs 173/2006, 511/2007, 485/2008, e 47, 65, 266, 369, 690, 764, todos de 2009), dos que tiveram vetos derrubados e da iniciativa do Executivo no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no ícone Projetos.