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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 47 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 47 / 2006
Ementa Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado.
Data de Publicação 23/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARGO, LEI ESTADUAL 7498/1986, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
23/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 23/06/2006
26/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2006 Pauta de 2ª sessão.
29/06/2006 Pauta de 3ª sessão.
30/06/2006 Pauta de 4ª sessão.
04/07/2006 Pauta de 5ª sessão.
05/07/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/07/2006 Entrada na CCJ.
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Milton Vieira.
04/09/2006 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
01/11/2006 Entrada na CSH.
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Carlos Neder.
05/12/2006 Recebido com parecer do relator Carlos Neder favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Carlos Neder,favorável
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello.
09/08/2007 Recebido sem parecer.
14/08/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette.
22/08/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Vista ao Deputado Mário reali.
11/09/2007 Devolvido da vista.
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette, favorável
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2353/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2354/07, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 2355/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/11/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.21)
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
20/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/05/2008 68a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008 Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.769 (DA p. 11)
31/05/2008 Aguardando Sanção
20/06/2008 Publicada Mensagem nº 106/08, de 19/06/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 10).
20/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2008 Entrada na CCJ.
27/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
30/06/2008 Juntado o pedido de R.E.
05/08/2008 Designado RE Deputado Celino Cardoso.
18/08/2008 Recebido de RE sem parecer.
21/08/2008 107ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/11/2009 168a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei, rejeitado o Veto.
08/12/2009 Publicada a Lei Complementar nº 1099, de 7 de dezembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.12)
08/01/2010 Arquive-se.
16/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2353 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
05/12/2006 2354 / 2007 favorável favorável Carlos Neder Comissão de Saúde e Higiene  
11/09/2007 2355 / 2007 favorável favorável Jonas Donizette Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/05/2008 Autógrafo 27769 Vaz de Lima  
2 08/12/2009 Lei Complementar (§ 8º - artigo 28) 1099 Barros Munhoz  
3 29/11/2007 Req. Urgência autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Maria Lúcia Amary  
4 20/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 106/08 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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