Foram aprovados por unanimidade na quarta-feira, 12/11, na Comissão de Segurança Pública, projetos de lei de autoria do deputado Olimpio Gomes (PV). Dois deles dão nomes de policiais a unidades da corporação. O Projeto de Lei 95/2008 dá o nome de coronel PM Ubiratan Guimarães ao Comando de Policiamento de Choque da capital, e o PL 96/2008 denomina o 18º Batalhão Metropolitano de 2º sargento PM Jorge Inácio de Paiva. Foi ainda aprovada a Moção 73/2008, que solicita ao Senado Federal a mudança da redação do PL 137, originalmente 370-A/2007, do deputado Luiz Albuquerque Couto (PT/PB), que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e torna crime a realização do "bico de segurança" por servidores públicos, com pena de 1 a 2 anos de detenção. "Essa atividade é realizada por inúmeros policiais para compor seus baixos salários", explicou o deputado. Tanto os PLs quanto a moção são conclusivos. Os PLs têm prazo de três dias para interposição de recurso, indo em seguida à sanção do governador Serra. Também foram aprovados os pareceres relativos ao PLC 58/2007, que dispõe sobre a promoção de oficial da PM ao posto imediatamente superior ao que ocupava na ativa; e ao PLC 27/2007, que institui o auxílio-creche e pré-escolar aos PMs que tenham dependentes de até 6 anos. O PLC 3/2008, que dispõe sobre a graduação de Praça PM freqüentando o Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais, e o PLC 4/2008, que altera dispositivos da leis complementares 689 e 696, de 1992, que instituíram o Adicional de Local de Exercício, encerraram as tramitações nas comissões e estão prontos para a Ordem do Dia. molimpio@al.sp.gov.br