A Assembléia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 26/9, o PL 501/2006, do governador, que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2005.

O projeto permite que o contribuinte liquide débito fiscal em moeda corrente e em parcela única até 22/12/2006, com redução de 50% do valor dos juros e, dependendo da data de liqüidação do débito, redução de 100%, 90%, 80% ou 70% do montante correspondente às multas.

O benefício fiscal aplica-se a débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, em fase de cobrança judicial, inclusive aos que tenham sido objeto de parcelamento em andamento. Além disso, a proposta contempla a possibilidade de liqüidação de débitos decorrentes unicamente de infrações por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao imposto, com redução de 70% do seu valor atualizado monetariamente, desde que o valor remanescente seja recolhido até 30/9/2006.