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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 501 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 501 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.399 / 2006
Ementa Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica.
Data de Publicação 09/08/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, DÉBITO FISCAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS, MULTA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RECUPERAÇÃO, RECUPERAÇÃO FISCAL (PROGRAMA), TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
09/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 09/08/2006
10/08/2006 Pauta de Sessão Única.
14/08/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/08/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2006 Presidente solicita Relator Especial.
18/08/2006 Juntado pedido de R.E.
18/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
21/08/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
22/08/2006 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/08/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2006 Devolvido com parecer.
28/08/2006 Presidente solicita Relator Especial
28/08/2006 Juntado pedido de R.E.
29/08/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
29/08/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2006 Publicados: Parecer nº 1.357/06, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson¿favorável à proposição e Parecer nº 1.358/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição. (DA p. 13)
30/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/08/2006 Publicada Errata do Parecer nº 1.358/06, da CFO. (DA p. 10)
19/09/2006 34ª Sessão Extraordinária - Levantada por falta de quorum
20/09/2006 35ª Sessão Extraordinária - Levantada por falta de quorum
26/09/2006 36ª Sessão Extraordinária - Aprovado s/ Alteração
26/09/2006 Protocolado, junto à Assessoria Técnico-Legislativa, Of.SGP 8489/06 encaminhando Autógrafo nº 26.887/06
27/09/2006 Publicado o Autógrafo nº 26.887/06 (DA pág. 12)
30/09/2006 Publicada a LEI Nº 12.399 de 29 de setembro de 2006 (DOE pág. 01)
30/09/2006 Publicado o VETO PARCIAL (DA pág. 06)
03/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/10/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2006 149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
31/10/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.117
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2006 1357 / 2006 favorável favorável Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2006 1358 / 2006 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2006 Autógrafo 26887 Autógrafo ao Projeto de lei numero 501/2006 Mesa Diretora  
2 30/09/2006 Lei 12399 Governador  
3 Ofício 8489 Ofício ao Projeto de lei numero 501/2006 Rodrigo Garcia  
4 Ofício 2651 Governador  
5 30/09/2006 Veto Parcial /2006 Mensagem 141 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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