Invasão de privacidade

PLENÁRIO
17/10/2003 17:37

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Romeu Tuma (PPS) falou sobre a invasão de privacidade dos assinantes das empresas de telefonia fixa ou móvel que, através de ligações do sistema de telemarkting das grandes empresas, são incomodados com a proposta de venda ou adesão a algum tipo de serviço em dias e horários impróprios. O deputado propõe, no Projeto de Lei 1.016/03, que seja criado cadastro especial para as pessoas que não desejam ser importunadas por esse tipo de serviço. Para isso, a matéria sugere que a pessoa saiba ao atender a ligação que se trata de uma veiculação publicitária.

alesp