DA REDAÇÃO

A Assembléia Legislativa realizou nesta quarta-feira, 23/2, congresso de comissões - Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento - para discutir o Projeto de Lei 2/2005, que inclui a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) no Programa Estadual de Desestatização, alterando a Lei 9.361/96. A reunião foi presidida pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB), presidente da CCJ, em conjunto com Simão Pedro e Ênio Tatto, ambos do PT, presidentes da CSOP e da CFO.

Convidados para esclarecer as dúvidas dos parlamentares e de representantes de entidades sindicais envolvidas, os secretários da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, e de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, Mauro Arce, iniciaram a discussão com uma breve explanação sobre a saúde financeira da CESP desde o início do programa de privatizações até a situação em que se encontra atualmente.

Endividamento antigo

Mauro Arce explicou que, já em 1995, a Cesp tinha uma dívida de R$ 10 bilhões, dos quais uma parcela de R$ 1 bilhão já se encontrava vencida. Além disso, obras como a construção da usina hidrelétrica de Porto Primavera, iniciada em 1979, estava completamente paralisada por falta de recursos, bem como a motorização das usinas de Taquaruçu, de Rosana e Três Irmãos. "Sem a cisão da Cesp e a privatização dos setor de geração de energia, seria impossível para o Estado realizar a capitalização daquela empresa ou de qualquer outra", disse o secretário. "Com o programa de desestatização foi possível concluir todas as obras paradas, o que fez com que a capacidade de geração fosse ampliada em 25%".

Já Eduardo Guardia explicou que a Cesp paga anualmente pelo serviço de sua dívida R$ 1,2 bilhões e que o montante das obrigações não tem diminuído em ritmo suficiente, de forma que é imprescindível que a empresa receba, dos sócios atuais ou de novos, um aporte de capital que possa amortizar a dívida.

A idéia defendida pelo governo é que, ficando as ações CTEEP livres para serem negociadas no mercado financeiro, possam ser aportadas ao capital da Cesp, com um valor aproximado de R$ 700 milhões. Este investimento do governo estadual teria uma contrapartida de igual valor por parte do BNDES. "Este lastro viabilizará, nos próximos três anos, o lançamento R$ 2 bilhões em debêntures conversíveis em ações", explicou Guardia.

Longo prazo

O ponto de vista externado pelo líder do PT na Assembléia, deputado Cândido Vaccarezza, é que a privatização da CTEEP, empresa eficiente e lucrativa, não é o caminho para sanear a Cesp. "Quando a Cesp foi cindida, o Estado arrecadou R$ 7 bilhões de reais, que na época estava equiparado ao dólar. Se o Estado não tivesse se apropriado da maior parte destes recursos, a empresa não estaria devendo um centavo", explicou Vaccarezza, informando que seu partido está elaborando, e apresentará na próxima semana, um projeto de longo prazo para equacionar a situação financeira da empresa.

Como resposta, Guardia afirmou estar receptivo a projetos para a Cesp, inclusive o de federalização, que chegou a ser sugerido pela bancada petista. "Este aporte de capitais não resolve a questão definitivamente, mas não podemos correr o risco de tropeçar no médio e no curtíssimo prazo".

Mea-culpa

Nivaldo Santana (PCdoB) considerou que a proposta de privatização da CTEEP para sanear a Cesp é um mea-culpa do PSDB, já que o no Programa Estadual de Desestatização havia sido apresentado como a solução definitiva para as finanças do Estado. Já o petista Mário Reali questionou dos secretários a verdadeira intenção do governo em relação às ações da CTEEP, se serão apenas lastro para as operações financeiras da Cesp ou se serão alienadas, como ocorreu no ano passado com as ações da Sabesp.

A resposta de Guardia foi taxativa: "No momento, a intenção do governo é manter o controle indireto da empresa, mas o PL 2/2005 é claro. Sendo aprovado pela Assembléia, dará ao executivo a prerrogativa de alienar estas ações se no futuro for esta a solução mais oportuna".

O representante do Sinergia acusou o PSDB de não cumprir o que promete, citando como exemplos de políticos incoerentes o presidente FHC (que pediu que esquecessem o que escreveu) e Mário Covas, Geraldo Alckmin e o próprio secretário, Arce, que em diferentes ocasiões disseram que não haveriam mais privatizações.

Em seguida o deputado Enio Tatto acusou o governo de apresentar a proposta em afogadilho, sem tempo suficiente para que ela tivesse a tramitação pelas comissões. Disse também que não se trata de uma solução permanente e que daqui a um ano, a Assembléia pode estar sendo convocada a socorrer novamente a empresa em dificuldade: "a solução apresentada não é solução". O secretário Guardia declarou que nada foi feito de afogadilho e que a proposta foi cuidadosamente elaborada. Mas que se submete a decisão que os deputados tomarão amanhã, quinta-feira, 24/2, no Congresso de Comissões.