DA REDAÇÃO Foi aditado à Ordem do Dia desta terça-feira, 5/11, o Projeto de Lei 587/2002, do Executivo, que altera a Lei 10.086/98. A legislação citada dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, mais conhecida como Lei do Simples.A matéria está em regime de urgência e, portanto, fica apenas um dia em pauta para apreciação dos deputados.A alteração proposta pelo Governo do Estado diz respeito ao aumento para 25% no limite do faturamento anual beneficiado com isenção do ICMS, que passa de R$ 120 mil para R$ 150 mil. Segundo a proposta, a medida amplia em 15 mil o total de empresas paulistas desoneradas do imposto.Outra mudança importante é a inclusão de produtores rurais que trabalham com comestíveis de forma artesanal. Trata-se de uma categoria composta por assentamentos de famílias sem terra, decorrentes de projetos de reforma agrária, e por comunidades remanescentes de quilombos.