O deputado Afanasio Jazadji (PFL) espera para agosto, após o recesso parlamentar da Assembléia Legislativa de São Paulo, uma evolução do trâmite de seu projeto de lei, apresentado dia 26 de junho, em que propõe a revogação de privilégio concedido à Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) por meio de uma legislação assinada há 17 anos. De acordo com a Lei 3.724, de 14 de março de 1983, é cobrada em benefício da APAMAGIS uma contribuição de 1% dos emolumentos devidos aos escrivães por todos os atos extrajudiciais.

Afanasio argumenta que nada tem contra os magistrados, que desempenham importante papel para o fortalecimento do Poder Judiciário e para os direitos democráticos. No entanto, ele explica que essa contribuição compulsória de 1% favorece uma entidade civil, que deve ser mantida com mensalidades dos próprios associados. Afanasio lembra que nem entidades reconhecidamente de benemerência recebem esse tipo de ajuda do Poder Público. E finaliza: "Os direitos devem ser iguais para todos e, desta forma, é melhor acabar com o privilégio concedido à Associação dos Magistrados, que expõe nossos respeitáveis juízes a constrangimentos desnecessários".

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Afanasio Jazadji - 3886-6536/6565)