DA REDAÇÃO O Projeto de Lei 1141/2003, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP), foi aditado à Ordem do Dia desta terça-feira, 17/2. A matéria recebeu 80 emendas dos parlamentares desde que chegou à Assembléia, em novembro de 2003, e poderá receber novas propostas de alteração até a próxima quarta-feira, 18/2, quando vence o prazo estabelecido para projetos que tramitam em regime de urgência constitucional (artigo 26 da Constituição Estadual).O PPP, de acordo com a Mensagem do governador que encaminhou o projeto à Casa, visa estimular o relacionamento com entidades privadas por meio da instituição de modelos alternativos de parcerias, que buscam aperfeiçoar os instrumentos atualizados até o momento. O projeto foi objeto de discussão em reunião conjunta das comissões de Economia e Planejamento, presidida pelo deputado Waldir Agnello (PTB), e de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), em dezembro de 2003. Convidado para esclarecer os parlamentares sobre as características do Programa, o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Andrea Calabi, afirmou que a matéria se insere no "desafio atual que reside na retomada do desenvolvimento de forma sustentada. Para tanto, é fundamental a expansão da taxa de investimento". Para o secretário, o programa cria condições para um maior relacionamento entre o setor público e privado. "Ele complementa a legislação já existente e orienta o capital privado para obras de interesse público", afirmou. Calabi argumentou que, nas últimas décadas, o Estado deixou de ser produtor de bens e passou a ser regulador e indutor de iniciativas para alavancar recursos privados e investimentos em obras de interesse público. Quanto aos possíveis conflitos legais que o projeto pode apresentar e as dúvidas em relação à criação de uma empresa pública para gerenciar estes investimentos, a Companhia Paulista de Parceiras, aspectos levantados por deputados da oposição, o secretário afirmou que a assessoria jurídica do governo teve o cuidado de evitar qualquer conflito do projeto com leis já existentes e que, no corpo do projeto, existem garantias de que ele irá se adaptar a possíveis leis federais que regulem a matéria.