DA REDAÇÃO

Entre as matérias votadas constam a criação do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região de Campinas e o auxílio financeiro a pessoas de baixa renda responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais

Os deputados paulistas aprovaram em sessão extraordinária na noite desta terça-feira, 5/11, os Projetos de Lei Complementar 36 e 38, de 2002. Ambas as propostas tratam de alterações no quadro funcional do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público. O PLC 36 altera o valor da gratificação especial concedida aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, equiparando-a à gratificação extraordinária percebida pelos servidores inativos dos Quadros do Tribunal de Justiça, dos Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal e do Tribunal de Justiça Militar. O PLC 38 extingue, por ocasião da vacância, a função-atividade de Assistente Social Encarregado do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 111/2002, do deputado Milton Vieira (PFL), que assegura ao aluno da escola pública o direito a não freqüentar aulas de ensino religioso; o Projeto de Lei 332/1999, do deputado Pedro Tobias (PSDB), que concede subvenção a pessoas ou família de baixa renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais; e o Projeto de Lei 633/1999, que trata da criação de programas de incentivo para o desenvolvimento do Sistema de Produção de Novilhos e Novilhas Superprecoces para garantia de padronização da carne e do couro, facilitando a comercialização dos mesmos no mercado nacional e internacional.

O Projeto de Lei 440/2001, do deputado Vanderlei Macris (PSDB), que também foi aprovado, cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confeccções da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia.

Outra matéria votada e aprovada é do deputado Nabi Chedid (PSD) e institui o "Programa de Incentivo ao Esporte".

Vetos.

Dos vetos do governador que integram a ordem do dia das sessões ordinárias, os parlamentares rejeitaram dois: o veto aposto ao Projeto de Lei 360/1999, do deputado Edson Ferrarini (PTB), que cria a Comissão Interna de Vivência Escolar (CIVE); e o veto ao Projeto de Lei 232/2000, do deputado José Carlos Stangarlini, que torna obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos. Em decorrência da rejeição dos vetos, as matérias ficaram aprovadas.

Comissão de Representação.

A Assembléia Legislativa aprovou a formação de uma comissão de representação para, em Brasília, para acompanhar o governo de transição. O requerimento é do deputado Cesar Callegari (PSB).