Aprovada pela Assembleia Legislativa em 24/6, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e as prioridades da administação pública estadual de 2010 e traça normas para a elaboração do Orçamento do Estado, alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual, com base no proposto pelo Plano Plurianual (PPA) 2008-2011. De acordo com a mensagem do governador José Serra que encaminhou o projeto à Casa, as ações especificadas na LDO refletem compromissos inscritos no programa de governo, sintetizados nas iniciativas voltadas à redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, à geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais, à garantia da segurança pública e à promoção dos direitos humanos. Ainda conforme a mensagem, o projeto também estabelece metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem com fixa critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada. Das emendas apresentadas pelos deputados, foram acolhidas pelo Plenário 456 (18 na forma das subemendas A a F e 438 emendas de anexo na forma das subemendas de 1 a 31). As emendas aprovadas permitiram o estabelecimento do patamar mínimo de 9,57% de recursos para as universidades; a continuidade do aporte de recursos do Estado ao Iamspe; maior publicidade das audiências públicas da Secretaria de Economia e Planejamento para discussão da elaboração da Lei Orçamentária; publicação do demonstrativo financeiro da SPPrev a partir de 2011 e do demonstrativo detalhado das despesas referentes a repasses a organizações sociais. Além disso, 33 metas foram alteradas pelas emendas aprovadas, aumentando metas nas áreas de saúde e educação, entre outras. Audiências públicas A Comissão de Finanças e Orçamento, em 23/6, recebeu o secretário estadual de Economia e Planejamento, Francisco Vidal Luna, para discutir o PL 299/2009. O secretário disse que as áreas de Educação e Saúde foram prioridades absolutas, recebendo cerca de 46% dos recursos. Na área de Saúde, Luna destacou a conclusão do Hospital do Câncer e disse que, no interior do Estado, o investimento está na instalação dos Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs). Outra prioridade foi o setor de transportes metropolitanos. Segundo o secretário, além dos investimentos na expansão do sistema do Metrô, está prevista uma reformulação dos 140 km da rede da CPTM, que funcionará como um metrô de superfície. Durante essa reunião, diversos deputados cobraram da Comissão de Finanças e Orçamento a realização de audiências públicas para a discussão do projeto. Como é a tramitação da LDO A LDO passa a figurar na pauta, na sessão imediata à sua publicação, por 15 sessões, para conhecimento e recebimento de emendas dos parlamentares indicando prioridades na saúde, educação, transportes, habitação, saneamento, turismo etc. Neste ano, os parlamentares paulistas apresentaram um total de 1.935 emendas à LDO 2010. Depois, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, a fim de receber parecer. Após a aprovação do parecer na CFO, o projeto está pronto para ser votado e deve constar como item único da Ordem do Dia da sessão em que for deliberado. Prioridades e metas Sem especificar os valores de cada projeto ou serviço a ser implementado pelo Estado, a LDO enumera, de forma genérica, os objetivos a serem perseguidos pela administração pública no referido exercício. Os recursos destinados ao Poder Judiciário no ano de 2009 devem garantir o julgamento de 6,3 milhões de ações e a realização de 8,8 milhões de diligências. Para o Ministério Público, está prevista a realização de concurso de ingresso à carreira. Já para a Defensoria Pública, está prevista a manutenção de 71 postos, cujo funcionamento possibilitará a realização de 764 mil atendimentos. Educação e saúde Na área da educação, estão previstas a construção de 896 novas salas de aula, reforma de 5,4 mil prédios e substituição de 1,9 mil salas de aula hoje inadequadas. Será distribuído material de apoio pedagógico a 1,4 milhão de alunos e fornecida merenda a aproximadamente 2,7 milhões de estudantes. Além disso, 426 mil crianças da educação básica receberão transporte escolar gratuito. A fabricação e distribuição de remédios é uma prioridade no projeto enviado à Casa pelo Executivo, que prevê a produção de 2,6 bilhões de doses, fornecidas gratuitamente a cerca de 211,6 mil pacientes nos 645 municípios do Estado. Para o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, há previsão de atendimento médico hospitalar e ambulatorial prestado a 630 mil pacientes, 131,5 mil com o uso de sangue ou derivados produzidos no hemocentro. No HC de São Paulo, serão 2,7 milhões de atendimentos médicos e 4 milhões de pacientes atendidos com medicamentos. As campanhas de vacinação aplicarão aproximadamente 9 milhões de doses, sendo que outras 16 milhões de doses serão ministradas em vacinações de rotina. Fatecs e projetos sociais Na rubrica da Secretaria de Desenvolvimento está prevista a expansão do ensino tecnológico em 7 mil vagas, além da manutenção das 45 mil já existentes. As escolas técnicas (Etecs) do Centro Paula Souza também terão suas vagas ampliadas. Haverá mais 7,8 mil vagas para profissionais de nível médio, além das atuais 55 mil. Na Secretaria da Cultura, é destaque a manutenção do Projeto Guri, com 45 mil crianças e jovens atendidos. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá o programa Viva Leite, que atende 745 mil idosos e crianças, e o programa Bom Prato, que servirá 11,5 milhões de refeições. Quase 800 mil pessoas receberão cuidados em ações integradas em segurança alimentar. Emprego, habitação e segurança A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho deverá orientar 36 mil trabalhadores, qualificar 90 mil e, por meio de intermediações, colocar 122 mil profissionais no mercado. Na área da habitação, 36 mil famílias receberão subsídios, sendo entregues 27,2 mil unidades. Outras 8,4 mil casas serão destinadas a moradores de assentamentos precários. A urbanização de favelas vai atender ainda 4 mil famílias. A Polícia Civil deverá, pelos cálculos do Executivo, conduzir 330 mil inquéritos, e 60 de suas unidades passarão por reformas. O Corpo de Bombeiros deverá efetuar 50 mil salvamentos marítimos e 280 mil operações de resgate, recebendo adequações em duas unidades. A Polícia Técnico-Científica terá 10 novos postos e deverá elaborar 958 mil laudos. Serão ainda criadas 12,8 mil novas vagas no sistema prisional. Transportes Vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa Melhor Caminho deverá manter em boas condições cerca de 3 mil quilômetros de estradas rurais. Já por conta da Secretaria dos Transportes, serão recuperados 1,7 mil quilômetros de estradas vicinais e 4 mil quilômetros de estradas municipais. A malha hidroviária será ampliada em 270 quilômetros e deverá escoar 6 milhões de toneladas de carga. O porto de São Sebastião também terá seus terminais ampliados em 31 mil m². Todos os trechos do Rodoanel receberão investimentos para o prosseguimento das obras. O Ferroanel receberá investimentos no tramo sul. O transporte metropolitano contará com investimentos nas linhas de trem Júlio Prestes-Amador Bueno, Luz-Rio Grande da Serra, Luz-Estudantes, Osasco-Jurubatuba e Brás-Calmon Viana. O Metrô terá obras de expansão e modernização nas linhas Largo 13-Chácara Klabin, Vila Sônia-Luz, Alto do Ipiranga-Vila Prudente, Norte-Sul, Leste-Oeste e Freguesia do Ó-São Joaquim. Riscos fiscais Diretamente impactado pelo crescimento do PIB, pela variação dos preços e pelo câmbio, está o ICMS, que representa a maior arrecadação do Estado de São Paulo. Em 2008, esse tributo respondeu por 68% de toda a receita paulista. O IPVA, que representou 7% da arrecadação em 2008, também sofre impacto de eventual diminuição do PIB, além da variação tanto do preço quanto das vendas de veículos novos. Também entram na previsão de riscos aqueles decorrentes da administração da dívida pública. Composta por dívidas contratuais com a União, com bancos federais de fomento (BNDES e CEF) e instituições internacionais de crédito, a dívida de São Paulo renegociada sob a égide da Lei Federal 9.496/97 representava, em fevereiro de 2009, 95,2% do total, enquanto a dívida externa representava 2,3% e o restante correspondia a dívidas junto ao BNDES. Atualização de precatórios Uma parte dos riscos fiscais é representada por passivos contingentes decorrentes de diversas ações judiciais. O mais expressivo passivo contingente deve-se à discussão dos índices de correção monetária aplicáveis em atualização de precatórios judiciais já pagos em exercícios passados. Como há divergência quanto a esses índices, fica contingenciado o valor de atualizações de precatórios que possam ser calculadas com índices maiores aos que são aplicados pelo Estado. Quanto aos precatórios não alimentares, o problema ficou equacionado em razão da autorização para o parcelamento de tais dívidas em até 10 parcelas anuais sucessivas, em consonância com a Emenda Constitucional 30. Por outro lado, os precatórios de pequeno valor, assim considerados os que atingem até 1.135,28 Ufesps (cerca de R$ 17.994,32), resultaram em um grande número de obrigações a serem pagas pelo governo estadual em 90 dias. Em 2008, o Estado arcou com R$ 283,6 milhões a título de Obrigações de Pequeno Valor. As ações ambientais imobiliárias tratam de desapropriações diretas para incorporação ao Estado de áreas de proteção ambiental, desapropriações indiretas propostas por particulares contra o Estado em razão de apossamento administrativo e, por fim, ações indenizatórias de particulares contra o Estado sob alegação de prejuízos decorrentes de ato restritivo ao uso da propriedade. Também é importante considerar o passivo gerado pelas obrigações da extinta Fepasa " Ferrovia Paulista S.A., alienada à União em acordo de refinanciamento da dívida estadual. Integram o passivo ainda diversas ações movidas por associações e sindicatos de servidores públicos e de empresas estatais.