A Comissão de Administração Pública, no ano de 2005, recebeu para análise 75 novas proposituras entre projetos de lei, projetos de lei complementar, processos e moções. Continuaram também sob análise outras 31 proposituras apresentadas em anos anteriores.

A Comissão, presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB), opina sobre proposições e assuntos relativos aos servidores públicos civis e seu regime jurídico, sobre provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções e também sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta.

Os principais temas tratados pela Comissão de Administração Pública em 2005 foram a implantação de equipamentos de economia de água em todos os prédios utilizados pela administração, a readequação de prédios públicos às normas ambientais e reuso de água não-potável pela administração pública, a instituição de Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado de São Paulo e a criação de Provedor Público do Estado de São Paulo. Além disso, o órgão recebeu o secretário-chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, que compareceu à Casa para explicar o Programa de Recomposição do Serviço Público e Gestão Pessoal.

Readequação de prédios públicos

O Projeto de Lei 1.133/2003, de Marquinho Tortorello (PPS), aprovado pela comissão em 15 de junho, obriga a implantação de equipamentos de economia de água em todos os prédios utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Segundo a justificativa dada pelo parlamentar ao projeto, os equipamentos a serem utilizados devem estar de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelos órgãos competentes e especializados no assunto e que as despesas decorrentes desta adaptação ficarão a cargo de dotações orçamentárias próprias.

"O Estado, em todas as esferas, deve ser modelo e exemplo na questão de boa utilização de recursos. A água, de inigualável importância para a vida, é um dos bens, cada dia, mais valorizados e carentes de uma utilização racional. Este projeto busca inserir a cultura de racionalidade no consumo e os nobres pares hão de compreender e concordar com os objetivos ora vislumbrados", ressaltou Tortorello.

Normas ambientais

Outras matérias tratam da readequação de prédios públicos às normas ambientais, defendidas e propagadas por organismos governamentais e entidades representativas da sociedade. O PL 568/1999, do ex-deputado Hanna Garib, cria o programa de reciclagem de lixo em todas as dependências, repartições e órgãos do Governo do Estado, e o PL 246/2004, de Mário Reali (PT), dispõe sobre o reuso de água não-potável pela administração pública, direta e indireta, e por fundações ou organismos que tenham a participação majoritária de capital público.

Conforme o projeto de Reali, a água de reuso deverá ser utilizada, exclusivamente, para fins não-potáveis nas seguintes atividades: irrigação de áreas verdes, parques, jardins, áreas turísticas, campos de esporte, lavagem de veículos públicos de qualquer tipo, lavagem de pisos, pátios e logradouros públicos, desobstrução de rede de esgoto, combate de incêndios e outros usos similares. A matéria também aborda a utilização de equipamentos adequados pelo servidor que manusear a água reutilizada, como botas, luvas longas de avental de PVC e capacete com aba frontal.

Política de Saúde no Trabalho

O Projeto de Lei 233/04, que institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado de São Paulo, de autoria do deputado Fausto Figueira (PT), está pronto para ser enviado ao plenário da Assembléia Legislativa para ser votado. O projeto foi aprovado em agosto na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Anteriormente, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública.

O objetivo do projeto é melhorar a saúde e segurança no trabalho do funcionário, criando programas de controle médico de saúde ocupacional, de prevenção de riscos ambientais e de ergonomia no ambiente do trabalho. Para tanto, propõe atividades educativas e de intervenção para diagnóstico precoce, apoio às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e controle das principais doenças crônicas para cada região do Estado.

Provedor público para estudantes

Projeto de lei que cria o "Provedor Público do Estado de São Paulo" foi aprovado, na última semana de agosto, pela Comissão de Administração Pública, presidida pela deputada Rosmary Corrêa (PSDB). O PL 1314/2003 do deputado Valdomiro Lopes (PSB) prevê atendimento prioritário aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior das escolas públicas. O atendimento deve manter um servidor especifico de e-mail e disponibilizar, no mínimo, um e-mail para cada inscrito, assim como um chat para que os usuários interajam. Esse serviço deverá ser oferecido gratuitamente à população.

Pensionistas de policiais e agentes penitenciários

O Projeto de Lei Complementar 31/2005, aprovado pela comissão no final de outubro, altera a forma de pagamento de pensões e benefícios aos dependentes do servidor público estadual. O projeto, de autoria do governador do Estado, adapta a legislação paulista (principalmente a Lei Complementar 180/78) às modificações feitas no artigo 40 da Constituição Federal pelas Emendas 20, 41 e 47.

Entre as mudanças, auxílio-reclusão e salário-família passam a ser benefícios para servidores de baixa renda, e são calculados pelos critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); a pensão dos dependentes do servidor morto na ativa será igual ao valor da remuneração. O benefício pago aos dependentes de servidor aposentado, entretanto, obedecerá a uma nova regra. Os atuais pensionistas terão seus direitos adquiridos resguardados.

Outra novidade é que dependentes de policiais civis e agentes penitenciários receberão auxílio-funeral de dois salários em caso de morte do servidor em razão do exercício da profissão.

Visita do secretário da Casa Civil

A Comissão de Administração Pública da Assembléia ouviu no dia 14/12, as explicações do secretário-chefe da Casa Civil, Arnaldo Madeira, sobre o Programa de Recomposição do Serviço Público e Gestão Pessoal, uma prática recente na administração pública que tem gerado dúvidas e incertezas aos servidores públicos estaduais.

Para um plenário lotado de servidores, Madeira afirmou que o Executivo tem procurado fazer política de gestão de recursos humanos atendendo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem esquecer que o papel do Estado é servir a população. "Cada vez mais as políticas públicas têm que pensar estrategicamente", declarou o secretário.

Programa de capacitação

O secretário disse que para o Estado atender as necessidades da população é preciso que os servidores tenham condições de acompanhar o ritmo das inovações tecnológicas disponíveis no mercado. Sendo assim, disse Madeira, 66 mil servidores públicos, 10% de todo o funcionalismo do Estado, realizaram, de dezembro de 2004 a dezembro de 2005, o curso básico de informática oferecido pelo Executivo. O secretário informou ainda que o governo tem oferecido cursos voltados para a área de gestão pública - uma forma de usar a mão-de-obra disponível sem ter que contratar pessoal terceirizado, aliando qualificação profissional e economia de recursos.

Segundo Madeira, com o objetivo de agilizar e aproximar os serviços do Estado da população, o governo investiu R$ 100 milhões na modernização do canal de comunicação com a criação do Portal do governo do Estado (www.recursoshumanos.sp.gov.br), que será interligado a todas as Secretarias de Estado.