A fim de garantir um direito constitucional e dar voz aos professores das redes públicas de ensino do Estado de São Paulo, o deputado Carlos Giannazi (PSOL) está organizando um movimento e uma audiência pública na Assembléia Legislativa para acabar com a proibição, imposta aos servidores paulistas, de fazerem críticas públicas, principalmente pela imprensa, aos atos da administração ou às autoridades constituídas. A Audiência Pública será realizada no próximo dia 27 de março, às 19h, no Auditório Teotônio Vilela da Alesp, e contará com a presença de profissionais da Educação das esferas estadual e municipais.

Muitos professores ainda são duramente reprimidos e penalizados por exercerem o seu direito constitucional de opinião e de expressão, por conta da existência de um dispositivo autoritário nos estatutos dos funcionários públicos do Estado e dos municípios, criado no regime militar, que ainda vige.

O parlamentar apresentou dois projetos (PL 737/2007 e PLC 54/2007) para revogar o Inciso I do Artigo 242 da Lei 10.261, de 1968.

O objetivo das ações de Giannazi é remover, de uma vez por todas, os itens autoritários e inconstitucionais do conjunto desses estatutos, tanto o estadual quanto os municipais. "Excrescência sob qualquer ângulo de questionamento, tal conjunto de punição deve sair da cena democrática que hoje se vive no país", conclui.



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