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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 54 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 54 / 2007
Ementa Revoga o Inciso I do Artigo 242 da Lei nº 10 261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 10/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CRÍTICA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXPRESSÃO, FUNCIONALISMO, INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/12/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009

Tramitação

Data Descrição
10/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/08/2007
13/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
21/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
13/12/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Rui Falcão, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/12/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
10/12/2008 Anexado o Projeto de lei Complementar 81/2007.
10/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/12/2008 44ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
10/12/2008 45ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2007
10/12/2008 45ª Sessão Extraordinária - prejudicado em virtude da aprovação do PLC nº 81/07.
11/12/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 81/07 ao PL nº 54/07,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.53)
11/12/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.45)
11/12/2008 Publicados: Parecer nº 4165/08, de RE pela CCJ, Deputado Rui Falcão-favorável à proposição e Parecer nº 4167/08, Congresso das Comissões: CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 53)
12/12/2008 Publicado Despacho: Prejudicado este Projeto de lei Complementar, nos termos do Artigo 178, I, da XXII CRI, em virtude da aprovação do PLC nº 81/07; Arquivando o PLC 54/2007, após o seu desenhamento do PLC 81/07. ARQUIVADO. (DA p.16)
12/12/2008 Desentranhado o Projeto de lei Complementar 81/2007.
16/12/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2007 4165 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
4167 / 2008 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/12/2008 Req. Urgência Carlos Giannazi  
Total: 1 ocorrência(s)

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