A Comissão de Relações de Trabalho recebeu nesta quinta-feira, 27/3, prefeitos, vereadores, trabalhadores rurais e representantes de movimentos sociais para discutir em audiência pública a situação dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Uma ação civil pública, promovida pelo Ministério Público Estadual, que tramita em terceira instância poderá anular o concurso público realizado pelo órgão em 2001 e provocar a demissão de todos os seus atuais funcionários, cerca de 700 trabalhadores.

A ameaça da demissão em massa provocará a descontinuidade nos trabalhos de regularização fundiária, implantação de assentamentos de trabalhadores rurais, regularização de territórios quilombolas, e no apoio às atividades da reforma agrária em São Paulo. O debate contou com a presença do secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antônio Marrey, e com os deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Enio Tatto e Roberto Felício.

O que é o ITESP

A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" " Itesp, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi criada pela Lei 10.207, de 8/1/1999, tendo por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

A criação do Itesp vem consolidar a experiência paulista iniciada com a Assessoria de Revisão Agrária " ARA, em 1961. Em 1983 foi criado o Instituto de Assuntos Fundiários - IAF que, em 1986, com a criação da Secretaria de Assuntos Fundiários passou a ser o Departamento de Assentamento Fundiário " DAF. Em 1991 foi criado o Instituto de Terras do Estado de São Paulo, fruto da junção do DAF e do Departamento de Regularização Fundiária.

A atuação do Itesp deu um salto de qualidade a partir do início de arrecadação de terras devolutas no Pontal do Paranapanema em 1995. Para dar resposta à pressão do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra na região, o Itesp identificou áreas já julgadas devolutas há mais de vinte anos e encorajou o governo a reivindicá-las para a implantação de assentamentos. Em pouco mais de cinco anos foram assentadas cerca de quatro mil famílias em 80 áreas devolutas arrecadadas.

Neste período os funcionários do Itesp desenvolveram de forma muito criativa e pioneira toda a metodologia de implantação de assentamentos e de regularização fundiária, tornando-se uma referência no Brasil e adquirindo o respeito dos movimentos sociais e dos trabalhadores.

Muitos desses funcionários, após passarem por várias situações de precariedade institucional, sempre prestando serviços através de convênios com outros órgãos, foram aprovados no concurso público realizado em 2001 para os cargos da Fundação Itesp. Agora, com o risco de o concurso ser anulado, o Itesp está novamente ameaçado de perder seu principal capital " a experiência e capacidade de trabalho de seus atuais servidores.

Manifesto dos Trabalhadores

"Funcionários do Itesp só querem justiça!

Em 2001, as mais de 700 pessoas que hoje são funcionários da Fundação Itesp aderiram ao edital de concurso público para preenchimento de vagas, cumpriram sua parte, estudaram e, após aprovados, foram contratados a partir de julho do mesmo ano.

Pouco antes das provas do concurso, o Ministério Público Estadual, em defesa da norma constitucional, entendeu que o edital estava viciado e propôs Ação Civil Pública em que questiona a forma desigual com que o edital trata os cidadãos oriundos do Itesp (o Instituto de Terras do Estado de São Paulo virou Fundação em janeiro de 1999, por isso a necessidade de concurso) e os externos.

A Justiça Paulista entendeu que o Ministério Público estava com razão, tanto em primeira quanto em segunda instância. E considerado nulo o edital que deu origem ao concurso, entenderam ser nulos os contratos de trabalho celebrados com os concursados, ora empregados da Fundação Itesp.

Os funcionários nunca foram chamados a defender os seus interesses. Até hoje a Justiça não deu voz aos funcionários que terão sua esfera de direito atingida com o resultado do processo.

Em momento algum os funcionários tinham clareza de que estavam correndo o risco de perder seus empregos, até que, em meados de 2006, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de nulidade de primeira instância.

Desde que ficaram cientes da gravidade da situação, os funcionários contrataram, por meio da Associação dos Funcionários da Fundação Itesp " AFITESP, um advogado (Dr. Alexandre Rollo) e passaram a postular sua oitiva junto à Justiça.

Em momento algum pensamos que a Justiça deva abrir mão de proteger a Constituição da República; mas queremos que, na mesma medida, esta mesma Constituição cidadã nos garanta o direito de ampla defesa, insculpido em suas letras.

Não cabe, no senso de justiça do cidadão de mediano entendimento, que alguém possa ter seu direito legítimo lesado sem que tenham lhe dado a chance de se defender.

Até os dias de hoje as defesas apresentadas são da Fazenda Pública; os funcionários, em última análise os maiores prejudicados com a nulidade decretada, nunca puderam deduzir sua defesa .

Razão lhes assiste pois sempre agiram de boa fé e não tiveram qualquer ingerência na criação do edital, viciado de nulidade, no entendimento do MP e da Justiça Paulista.

Hoje, estamos tentando apresentar nossas defesas nos Tribunais Superiores, uma vez que a Justiça Paulista sequer admitiu os Recursos Especial e Extraordinário.

Acreditamos que nosso clamor sensibilizará os julgadores que nos permitirão apresentar nossos argumentos de defesa, conforme nos é assegurado pela Constituição Federal.

Se ao final persistir a decisão de que nossos interesses não são legítimos, o que não cremos por Justiça, ao menos saberemos que o princípio Constitucional da ampla defesa foi respeitado e seremos cidadãos mais plenos.

AFITESP " 27.03.2008"

lider@ptalesp.org.br