A Assembléia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 34/06, de autoria do Executivo, que institui de forma definitiva o Adicional Operacional de Localidade (AOL) para a Polícia Militar. Dessa forma, o benefício fica estabelecido para todas as carreiras policiais do Estado, independentemente da inclusão da despesa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de cada ano.

O valor do adicional varia entre R$ 100 e R$ 580, conforme a classificação das unidades em que os policiais exercem suas atividades, e não se incorpora aos vencimentos. Assim, sobre a gratificação não incidem vantagens de qualquer natureza nem descontos relativos à assistência médica ou contribuição previdenciária.

Convocada pelo presidente Rodrigo Garcia, a sessão extraordinária aprovou ainda o PL 166/06, que doa ao município de Araçatuba imóvel oriundo de desapropriação, cujas dimensões se mostraram inadequadas à instalação de um hospital, como era pretendido pela administração.