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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 166 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
166 / 2006
Transformado em Norma
Lei nº 12.393 / 2006
Ementa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Araçatuba imóvel que especifica.
Data de Publicação
31/03/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ARAÇATUBA (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054
Tramitação
Data
Descrição
31/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, pag. 13, em 31/03/2006
03/04/2006
Pauta de 1ª sessão.
04/04/2006
Pauta de 2ª sessão.
05/04/2006
Pauta de 3ª sessão.
06/04/2006
Pauta de 4ª sessão.
07/04/2006
Pauta de 5ª sessão.
10/04/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/04/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/05/2006
61ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
09/05/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/05/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Edson Aparecido
e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 18)
23/05/2006
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável
23/05/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2006
22ª Sessão Extraordinária - aprovado.
24/05/2006
Publicad o parecer nº 980/06, da Reunião Conjunta das CCJ - CSOP e CFO favorável ao PL . (DA p. 22)
25/05/2006
Publicado o autógrafo nº 26.878 (DA p. 35)
27/05/2006
Publicada
Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006
. (DOE I p. 1)
27/05/2006
Convertida na
Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006
.
14/06/2006
Arquive-se.
28/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.054
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/05/2006
980 / 2006
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
,
Comissão de Finanças e Orçamento
, Comissão de Serviços e Obras Públicas
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/05/2006
Autógrafo
26878
Autógrafo ao Projeto de lei numero 166/2006
Mesa Diretora
2
27/05/2006
Lei
12393
Governador
3
24/05/2006
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 166/2006
Mesa Diretora
4
10/05/2006
Req. Urgência
Edson Aparecido, Vicente Cândido, Vaz de Lima, Edmir Chedid, Antonio Mentor, Ricardo Castilho, Rosmary Corrêa, Donisete Braga, Havanir Nimtz, Roberto Morais, Arnaldo Jardim, Vinicius Camarinha, Conte Lopes, Caldini Crespo, Rogério Nogueira, Pedro Tobias, Sebastião Batista Machado, Afonso Lobato, Geraldo Lopes, Enio Tatto, Sebastião Almeida, Antonio Salim Curiati, Duarte Nogueira, José Bittencourt, Eli Corrêa Filho, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Milton Vieira, Giba Marson, Fausto Figueira, Roberto Felício, Palmiro Mennucci, Italo Cardoso, Rafael Silva, Orlando Morando, José Carlos Stangarlini, Waldir Agnello, Said Mourad
Total: 4 ocorrência(s)
1
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