Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça na atual legislatura, realizada nesta terça-feira, 13/3, o presidente Giba Marson (PV) agradeceu o empenho dos membros da comissão, que conseguiram limpar a pauta de projetos, e das assessorias dos parlamentares, que asseguraram a realização das reuniões.

Donisete Braga (PT) ressaltou a importância da comissão e o desempenho de Marson à frente dos trabalhos, em substituição ao deputado Cândido Vaccarezza (PT), ex-presidente da CCJ e agora deputado federal.

Foram aprovados pareceres aos seguintes projetos:

" PL 677/2006, de Edmir Chedid (PFL), que concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços através das respectivas notas fiscais;

" PL 704/2006, de Jorge Caruso (PMDB), que obriga a instalação individualizada de hidrômetros para cada unidade domiciliar de condomínios residenciais;

" PL 306/2006, de Sebastião ARcanjo (PT), autorizando o Estado a efetuar o pagamento de indenização, a título reparatório, aos familiares de vítimas fatais decorrentes dos episódios ocorridos entre os dias 12 e 23 de maio de 2006;

" e PL 167/2006, de Afonso Lobato (PV), isentando as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás.