O Projeto de lei 183/2008, de Hamilton Pereira (PT), que autoriza a Fazenda Pública do Estado a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, teve, no dia 10/3, regime de urgência aprovado e deve ser votado até maio. Em junho, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) que administra essa carteira deve ser extinto e entra em funcionamento a nova agência previdenciária paulista, a São Paulo Previdência (SPPrev).

No ano passado, Hamilton protocolou na Assembleia Legislativa dois projetos de lei que autorizavam a Fazenda Pública do Estado a assumir a administração das Carteiras de Previdência dos Advogados de São Paulo e das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Ambas as carteiras, criadas por leis específicas (10.394 e 10.393, de 16/12/70), são hoje administradas pelo Ipesp.

Porém, com a criação da SPPrev pela Lei Complementar 1.010, de 1º/6/2007, o Ipesp será extinto, desaparecendo a figura do administrador.

Segundo o deputado, o Estado tem responsabilidade objetiva na manutenção daquelas carteiras, uma vez que o Ipesp é uma autarquia, um prolongamento do Executivo. Com o fim do Ipesp, a administração direta do Estado, representada pela Fazenda Pública, é quem deve assumir as carteiras.



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