O Projeto de lei 1.322/09, do governador, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado (carteira de aposentadoria dos trabalhadores de cartórios paulistas), se aprovado na Casa, prejudicará mais de 10 mil cartorários no Estado, que pagaram e continuam pagando de forma legítima as suas mensalidades. O PL recebeu duras críticas do deputado Carlos Giannazi (PSOL), em plenário.

Até 1994, os cartorários eram obrigados a contribuir com a carteira administrada até hoje no Ipesp. Para Giannazi, o projeto de lei do governador é semelhante ao votado e aprovado, em maio de 2009, na Assembleia (Lei 13.549/09), usando os mesmos argumentos infundados e inconstitucionais. Os advogados contribuintes da carteira de previdência gerida pelo Ipesp recorreram da aprovação através de uma ADIN, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Durante pronunciamento feito, no dia 14/12, o parlamentar garantiu que a bancada do PSOL votará contra o projeto e tudo fará para que o mesmo não entre em votação. "Não podemos permitir que mais uma carteira previdenciária de uma categoria de trabalhadores seja extinta, ameaçando o direito à aposentadoria e o estado democrático de direito. Sem contar que o governador está criando, no Estado de São Paulo, a inédita figura do "desaposentado", disse Giannazi.



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