Maria Lúcia Prandi (PT) solicitou ao governo Federal que defina a normatização da Medida Provisória 457/09 que permite o reparcelamento de dívidas dos municípios com o INSS e outras contribuições sociais. O apelo foi encaminhado aos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Casa Civil, Dilma Roussef. A MP foi assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva no último dia 10 de fevereiro, mas as prefeituras ainda não conseguiram efetivar a renegociação pela falta da regulamentação. A ação da deputada é fruto de compromisso assumido com a prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito, durante encontro na última semana. Na oportunidade, a chefe do Executivo relatou as dificuldades que o município enfrenta para receber repasses de recursos do governo Federal em função de o parcelamento anterior não ter sido cumprido. Sem efetivar a renegociação, a cidade não pode receber verbas da União. A situação vivida por Guarujá é idêntica à de centenas de outros municípios em todo o Brasil. No total, estima-se que R$ 14 bilhões de débitos das prefeituras poderão ser renegociados em até 240 parcelas. Apesar de ter validade imediata a partir do dia de sua publicação, na prática a MP somente surtirá efeitos quando houver a normatização, permitindo que os órgãos federais responsáveis pela cobrança dos débitos tomem conhecimento dos parâmetros burocráticos para concretizar a renegociação. mlprandi@al.sp.gov.br