Nesta quarta-feira, 1º/12, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu para deliberar sobre sua pauta, sob presidência do deputado Fernando Capez (PSDB). Entre eles, o PL 340/2008, do deputado José Bruno (DEM), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas após as 23 horas.

Foram aprovados os pareceres dados a 57 projetos de lei e a um projeto de resolução. Dentre eles, o PL 515/2010, de autoria de Waldir Agnello (PTB), que autoriza o oferecimento de cirurgia plástica reparadora de sequelas para mulheres vítimas de violência; e o PL 281/2010, do deputado Raul Marcelo (PSOL), que estabelece um cadastro prévio para a comercialização e uso de agrotóxicos e afins.

Foi aprovado o parecer ao PL 455/2010, do deputado Bruno Covas (PSDB), que altera a Lei 10.313/1999, de forma a proibir a discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, nos acessos a elevadores, determinando a realização pelo Executivo de ações de cunho educativo sobre discriminação em geral. Também foi aprovado o parecer ao PLs 608/20108, do deputado Edmir Chedid (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nas embalagens de produtos alimentícios da presença ou não de leite. Em deliberação conclusiva, foram aprovados 18 projetos de lei, que tratam todos de declaração de utilidade pública a entidades de assistência social.