DA REDAÇÃO Presidida por Adilson Rossi (PTB) a Comissão de Economia e Planejamento realizou na tarde desta quinta-feira, 5/6, reunião ordinária para deliberação de pauta. Os membros da comissão aprovaram os pareceres favoráveis aos Projetos de Lei 204/2000, do ex-deputado José de Filippi, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida financeira interna do Estado com a união mediante a securitização de créditos da dívida ativa; 554/2001, de Roque Barbiere (PTB), que dispõe sobre incentivos fiscais e linhas de financiamento específica para investimento em sistemas alternativos de energia; 817/2001, de Célia Leão (PSDB), que define os créditos de pequeno valor para os fins, previstos no artigo 100, parágrafo 3 da Constituição Federal e artigo 78 do ato das disposições constitucionais transitórias; e 691/2002, de Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), que altera a Lei 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.A comissão também agendou convite ao secretário de Economia e Planejamento, Andréa Calabi, para 14 de agosto. Na ocasião, o secretário prestará esclarecimentos sobre os projetos da Pasta e falará sobre o Plano Plurianual (PPA).Administração PúblicaSob a presidência de João Caramez (PSDB), a comissão de Administração Pública aprovou os pareceres aos Projetos de Lei 19/1998, de Celino Cardoso (PSDB), que altera a Lei 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo; e 271/2001, de Afanasio Jazadji (PFL) que torna obrigatória a todas as repartições e órgãos públicos da Administração Direta, Indireta de todas as Secretarias do Estado manter desligados os aparelhos elétricos, eletrônicos e iluminação elétrica de suas redes após o horário regular de funcionamento, com as exceções que estabelece.