PL da transparência no pagamento de precatórios está pronto para votação


28/02/2008 17:46


O Projeto de Lei 218/2007, de autoria do deputado Roberto Engler (PSDB), que pretende obrigar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a divulgar, com detalhes, as informações sobre o pagamento de precatórios alimentares, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e está pronto para ir à votação.

Antes do aval final na CFO, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Administração Pública. Engler acredita que o Plenário da Alesp vai concordar com a motivação inicial de seu projeto, que é facilitar as consultas dos principais interessados, os autores das ações judiciais contra o Poder Público.

"Muitas pessoas, ao longo do processo, perdem contato com seus advogados, por isso, não conseguem mais saber o resultado da demanda. A divulgação da relação detalhada resolverá esse problema e será boa até mesmo para o Estado, que muitas vezes já quitou o precatório, mas o beneficiado nem mesmo fica sabendo do pagamento", disse o deputado.

Atualmente, a PGE já divulga a lista de pagamentos em seu site na internet (www.pge.sp.gov.br), porém, são poucos os dados disponíveis sobre o credor: apenas a ordem do pagamento e o CPF ou CNPJ do beneficiado. O deputado quer acrescentar informações como a vara e o cartório em que tramita o processo, número e ano do registro e relação dos autores da ação.



O que é precatório?



Precatório é uma espécie de título de crédito emitido pelo Poder Judiciário contra os órgãos das fazendas públicas (União, Estados, Distrito Federal e municípios), suas autarquias e fundações. O precatório tem valor equivalente a uma dívida com origem em um processo judicial com julgamento definitivo.



rengler@al.sp.gov.br