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Projeto
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Projeto de lei nº 218 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
218 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.087 / 2008
Ementa
Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
Data de Publicação
11/04/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores
CRÉDITO, DÍVIDA, DÍVIDA PÚBLICA, INFORMAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, PRECATÓRIO, PRECATÓRIO ALIMENTÍCIO, PROCESSO JUDICIAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020
Tramitação
Data
Descrição
11/04/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 11/04/2007
12/04/2007
Pauta de 1ª sessão.
13/04/2007
Pauta de 2ª sessão.
16/04/2007
Pauta de 3ª sessão.
17/04/2007
Pauta de 4ª sessão.
18/04/2007
Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
27/06/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável
27/06/2007
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2007
Entrada na Comissão de Administração Pública
02/08/2007
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
25/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
25/09/2007
Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
27/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
03/10/2007
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
09/10/2007
Devolvido sem parecer
10/10/2007
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
18/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
19/02/2008
Concedida vista conjunta ao Deputado
Mário Reali
e ao Deputado
Vitor Sapienza
26/02/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
26/02/2008
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2008
Publicados: Parecer nº 300/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 301/08, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 302/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 26 e 27)
04/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/03/2008
Publicado Requerimento, da Deputada
Maria Lúcia Amary
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
13/05/2008
62ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
13/05/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/05/2008
63ª SESSÃO ORDINÁRIA incluído na Ordem do Dia
14/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/05/2008
63a. Sessão Ordinária - Aprovado.
30/05/2008
Recebido pelo Governador em: 30/05/2008 - prazo para sanção: 19/06/2008.
31/05/2008
Publicado Autógrafo nº 27.763 (DA p. 11)
31/05/2008
Aguardando Sanção
20/06/2008
Publicada a
Lei nº 13.087, de 19 de junho de 2008
. (DOE p.3)
20/06/2008
Convertido na
Lei nº 13.087, de 19 de junho de 2008
.
04/08/2008
Arquive-se.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.020
Votação nas Comissões
27/06/2007 - Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007 - Comissão de Administração Pública
26/02/2008 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/06/2007
300 / 2008
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2007
301 / 2008
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública
26/02/2008
302 / 2008
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/05/2008
Autógrafo
27763
Vaz de Lima
2
20/06/2008
Lei
13087
Governador
3
18/03/2008
Req. Urgência
Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.
Maria Lúcia Amary
Total: 3 ocorrência(s)
1
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