O governo do Estado, por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, apresentou à Assembléia Legislativa nesta sexta-feira, 29/9, projeto de lei que orça a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício de 2007. A propositura chega ao Parlamento paulista antes da aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL 225/06), que está em tramitação na Casa em regime de urgência e já foi incluída na Ordem do Dia.

Segundo a mensagem do governador, a proposta orçamentária para 2007 observa as diretrizes orçamentárias na forma do PL 225/06 e as estratégias do Plano Plurianual do Estado relativo ao período 2004/2007.

O orçamento em questão será o primeiro da próxima administração estadual, que terá início em 1º de janeiro. A previsão de receitas para o próximo ano é de R$ 84,6 bilhões, valor que excede em R$ 3,9 bilhões o Orçamento de 2006, de R$ 80,7 bilhões.

Receitas

As receita estimada para o próximo ano baseia-se nos parâmetros macroeconômicos propostos nas diretrizes orçamentárias. A expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) paulista é de 3,6%, a projeção de inflação para o mesmo período é de 4,5% e a taxa de câmbio estimada para o final do ano é de R$ 2,34/US$ 1.

O projeto estima que a arrecadação do principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), atinja R$ 43,82 bilhões, o que representa mais de dois terços das receitas próprias do Estado. Já o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve chegar a uma arrecadação de R$ 2,84 bilhões.

As receitas provenientes da administração indireta estão sendo estimadas em R$ 5,74 bilhões e as transferências a municípios podem chegar a R$ 17,85 bilhões.

Despesas

O principal item de despesa do Estado é com pessoal e encargos. A previsão de gastos com a folha de pagamento em 2007 é R$ 35,32 bilhões. São hoje mais de 663 mil funcionários públicos estaduais: 437 mil servidores ativos, 182 mil inativos e 5 mil pensionistas, além de 39 mil pessoas de recebem complemento de aposentadoria.

As verbas orçamentárias destinadas ao custeio da máquina pública totalizam R$ 16,9 bilhões; para o pagamento de precatórios estão reservados R$ 1,6 bilhão; e, para honrar o serviço da dívida, R$ 6,8 bilhões.

Segundo a mensagem do governador, 75,5% da receita disponível do Poder Executivo será dirigida a gastos de conteúdo social. As áreas de Educação, Cultura, Saúde, Habitação, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Assistência Social, Emprego e Relações de Trabalho receberão um aporte de R$ 37,8 bilhões.

Os recursos do Tesouro destinados à Educação somam R$ 15,5 bilhões, que devem ser alocados nos diferentes níveis que integram o sistema público estadual de ensino. Os gastos com ações e serviços públicos de saúde atingem R$ 6 bilhões, 12,02% da receita de impostos. Já o setor habitacional contará com mais de R$ 850 milhões.

A dotação para as atividades e projetos da Secretaria da Segurança Pública supera os R$ 8,3 bilhões. Segundo a mensagem do governador, a matéria se reveste de prioridade e a ênfase será dada às ações do Programa de Inteligência Policial, que terão recursos de R$ 194 milhões para a aplicação em tecnologia da informação e da comunicação, além da organização e planejamento do trabalho de combate ao crime.

Para a manutenção, modernização e ampliação do sistema prisional do Estado, a proposta orçamentária reserva R$ 1,5 bilhão.

Investimentos

O Executivo reserva no Orçamento do próximo ano R$ 6 bilhões para investimentos. Entre os principais projetos mencionados pelo governador em sua mensagem à Assembléia, estão a Linha 4 do Metrô (Amarela), com 12,8 quilômetros de extensão e 11 estações, cuja iniciativa contará com investimentos estatais e recursos privados provenientes de parceria público-privada, e a continuidade da Linha 2 (Verde). O texto refere-se ainda a investimentos no transporte ferroviário de passageiros, a cargo da CPTM, programas de melhoria da malha rodoviária e prolongamento do trecho sul do Rodoanel, que ligará as principais rodovias do Brasil Central com o porto de Santos.

O governador destaca no texto enviado à Assembléia a contribuição do Parlamento paulista para o aperfeiçoamento da proposta orçamentária, lembrando os trabalhos levados a cabo na realização das audiências públicas que antecederam a elaboração da proposta. O Legislativo, segundo o governador, exerceu plenamente "os seus direitos de informação e fiscalização, motivando a incorporação de ampla gama de sugestões e prioridades de cunho regional que concorrem para ampliar e qualificar o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado".

A tramitação da proposta orçamentária

" A data final para o governo do Estado enviar sua proposta de Orçamento para a Assembléia Legislativa é 30 de setembro.

" Após a publicação do projeto no Diário Oficial, dentro do prazo de 15 sessões os deputados podem apresentar emendas que não impliquem aumento de despesas.

" Concluído o período para apresentação de emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento tem 30 dias para preparar um relatório sobre o projeto. O relator pode propor novas emendas nessa etapa. O projeto fica pronto para ser votado pelo Plenário.

" Se aprovada pelo Plenário com emendas, a proposta retorna à Comissão de Finanças e Orçamento, que tem três dias para preparar a versão final.

" Na primeira sessão de votação após o fim desse prazo, a redação final do projeto é incluída na pauta do Plenário.

" Para ser aprovada, qualquer alteração na proposta orçamentária do Executivo necessita do voto de 48 dos 94 deputados estaduais, mesmo quórum exigido para a aprovação do próprio projeto.

" A Assembléia Legislativa não entra em recesso parlamentar antes de aprovar o projeto do Orçamento para o ano seguinte.

" Se o projeto do Orçamento não for aprovado até o final do ano, fica valendo o Orçamento do ano anterior. O Orçamento do Estado para 2006 só foi aprovado em 22/2/2006.