Da assessoria da Liderança do PT

Na avaliação da Liderança do PT na Assembléia, o projeto de Parcerias Público-Privadas (PPP) apresentado pelo Executivo estadual possibilita ao governador Geraldo Alckmin remanejar recursos públicos para financiar o setor privado e manipular as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os petistas criticam, sobretudo, o fato de o projeto criar a Companhia Paulista de Parcerias (CPP), uma empresa independente e não um fundo ou órgão da administração pública, como na proposta do governo federal.

Para Cândido Vaccarezza, líder do PT, o governador poderá burlar a LRF porque o projeto permite ao Estado obter empréstimos do BNDES, remanejar recursos e não seguir os limites de endividamento estabelecidos nesta lei.

"O recebimento de tarifas como meio de remuneração dos investidores também escapa das Leis de Concessões e de Licitações", observou Vaccarezza.

Outra crítica ao projeto é a autonomia do Estado para alienar imóveis do patrimônio público, sem autorização específica do Legislativo.

A Bancada do PT apresentou substitutivo ao projeto e cobra coerência do PSDB. "O governador alega estar no limite prudente definido pela LRF e se nega a dar reajuste aos servidores, mas não tem a mesma postura em relação ao setor privado" criticou Vaccarezza.

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