Entre os temas tratados pela Comissão de Agricultura e Pecuária da Assembléia, presidida pela deputada Beth Sahão (PT), estão os assuntos relacionados aos assentamentos rurais no Estado. Para debater a questão, a comissão realizou, em dezembro, audiência pública em que foi especialmente discutida a Lei 4.957/85, que regulamenta a permissão de uso de terras de assentamentos e mantém o assentado como permissionário da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

"A luta pela regulamentação da reforma agrária é de todos, mas é obrigação da União fazê-la", afirmou Hélio Neves, da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Assalariados do Estado, ao comentar que a luta pela reforma agrária no Estado é da época que Franco Montoro era governador, na década de 80.

Segundo ele, ao criar a Lei 4.957, em 1985, o objetivo era transformar o Estado em uma locomotiva da reforma agrária no país. "A reforma agrária é um instrumento da cidadania", mas, segundo ele, da forma como vem sendo implementada no Estado de São Paulo, o assentado, após investir na terra, não é o seu dono. "Isso se deve à cláusula de permissão precária, que garante ao Estado reintegrar suas terras a qualquer momento".

A representante do MST Neusa Botelho também ressaltou a precariedade nos assentamentos e a falta de organização das instituições. A assentada criticou o "aluguel" de terras para o plantio de cana-de-açúcar e afirmou que a terra é para o assentado plantar comida, vender para os mercados e sustentar seus filhos. "Se a intenção fosse a de plantar cana, teríamos de ter grandes lotes de terra", afirmou.

Assentados e parlamentares criticaram a verba destinada à reforma agrária no Estado. Em 2005, o orçamento previa apenas 0,93% para os assentamentos. E para 2006, a verba será ainda menor, 0.7%. "Esse é o momento para discutirmos esses valores, mas o secretário não compareceu", comentou José Zico Prado (PT).



Código de Proteção aos Animais

Em outubro, representantes de câmaras setorias e membros da comunidade científica participaram de audiência pública para discutir o Código Estadual de Proteção aos Animais, criado pela Lei 11.977, originária de projeto do deputado Ricardo Tripoli (PSDB), que representa grande avanço na luta em defesa dos animais, mas que vem sofrendo grande resistência por parte de alguns setores da economia, que querem ver revogados alguns artigos da legislação. Foram debatidos os artigos mais polêmicos e alternativas para se buscar um texto de consenso.

O presidente da Câmara Setorial de Aves e Ovos, Erico Pozer, e o presidente da Associação dos Produtores de Leite do Estado, Marcello Campos Filho, concordaram que a produção desses alimentos será brutalmente prejudicada se entrarem em vigor os artigos 16 e 18 da lei, que tratam respectivamente de transporte de animais e da criação de espécies para consumo humano. Ambos pedem sua revogação.

"A atividade da avicultura emprega direta e indiretamente 400 mil pessoas, que perderão seu trabalho se vigorarem esses artigos. Além disso, estará comprometida nossa capacidade de competir com os outros Estados e serão desperdiçados anos de estudos genéticos e nutricionais com animais " os quais, diga-se de passagem, têm uma alimentação mais completa que grande parte das pessoas", afirmou Erico Pozer. O representante dos produtores do leite previu conseqüências sociais terríveis se alguns aspectos da lei vigorarem e chamou a atenção dos presentes para o fato de a lei ser muito genérica: "estamos todos no escuro".

"Falhamos em não discutir o projeto antes, mas nunca é tarde para reparar os erros", declarou Beth Sahão. Segundo a presidente da comissão, há um consenso de que as propostas existentes de alteração da lei " todas praticamente idênticas " devem ser transformadas num só projeto.



Fundo especial para a agricultura



Em agosto, o secretário de Agricultura e Abastecimento, Duarte Nogueira, compareceu a uma audiência pública organizada pela Comissão de Agricultura e Pecuária para discutir com os deputados o PL 155/2002, que cria o Fundo Especial de Despesa para Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios.

O secretário teve a oportunidade de defender a aprovação do fundo como uma das medidas para dar suporte ao trabalho dos pesquisadores principalmente com o aumento do quadro de cientistas aprovados no último concurso público: "Até maio deste ano, tínhamos 82 pesquisadores e 817 funcionários no quadro de apoio. Agora a Secretaria contratou mais 186 cientistas, 90% deles com mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Isso fará com que o desenvolvimento de novas tecnologias não venha a perder o ritmo que vem obtendo nos últimos anos", explicou o secretário, lembrando que o trabalho dos institutos de pesquisa possibilitou que o estado praticamente dobrasse sua produção de grãos com aumento de apenas 25% da área cultivada.

Também tiveram voz na reunião os funcionários da Secretaria. Para Nelson Braga, presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, o principal fator que ameaça a continuidade dos trabalhos é a questão salarial. "Os vencimentos líquidos de um pesquisador em início de carreira são de R$ 1.400,00. Como a iniciativa privada tem condições de remunerar muito melhor esses profissionais, se não houver em breve um reajuste salarial, a tendência é de que os melhores busquem outras atividades", alertou o Braga, afirmando que, desde 1999, a remuneração da categoria sofreu corrosão de 60%.

Joaquim Adelino de Azevedo, diretor da regional do leste paulista da Apta, com sede no município de Monte Alegre do Sul, discordou, em parte, de seu colega. "O decreto de 8 de janeiro de 2002 " que criou os pólos de desenvolvimento regional " nos deu um cérebro mas não nos deu mãos. Sem veículos, maquinário e equipamentos não conseguimos sequer firmar parcerias com a iniciativa privada. Com a criação do fundo, teremos acesso rápido aos recursos que nós mesmos geramos, e isso é muito importante, porque as pesquisas têm dia certo para começar, já que estão vinculadas às épocas de plantio de cada espécie estudada", ressaltou.

O PL 155/2002 foi aprovado pelo plenário da Assembléia com emenda aglutinativa que contemplou integralmente a Emenda nº 2, de José Zico Prado (PT), que prevê gratuidade na cessão de informações e assistência técnica às microempresas, aos pequenos produtores rurais, aos estudantes e professores bem como aos pesquisadores de instituições públicas. Também foi contemplada parcialmente a Emenda nº 3, de Geraldo Vinholi (PDT), na parte que constitui órgão colegiado com objetivo de acompanhar o fundo especial de despesa, que será gerido pelo dirigente da unidade de despesa a que estiver vinculado.



Entenda o histórico do código



A Lei 11.977/2005, sancionada pelo governo estadual, institui o Código de Proteção aos Animais do Estado. Ricardo Tripoli foi autor do PL 303/2003, que deu origem à lei. Aprovado pela Casa, o projeto foi vetado pelo Executivo, mas, retornando à Assembléia, o veto foi derrubado. Promulgado pela Assembléia, virou lei. Ao tomar conhecimento do teor do texto, alguns setores da sociedade, como os produtivos, os de pesquisa, entre vários outros, manifestaram seu descontentamento com algumas restrições impostas às suas áreas de atuação.

Geraldo Alckmin entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) com um pedido de liminar, argumentando que a lei viola diversos preceitos constitucionais e que prejudica a execução da política nacional do meio ambiente, a autonomia universitária e a administração pública. Acatando o pedido da liminar, Luiz Elias Tâmbara, presidente do Tribunal de Justiça, suspendeu diversos artigos da lei " suspensão que terá validade até o julgamento definitivo da Adin.