Projeto de Lei n° 155, de 2002 ( PL 155 / 02 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 155 /2002

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	155 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 12.049 / 2005
Ementa	Mensagem nº 30/02. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Data de Publicação	20/03/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS - APTA, AGRONEGÓCIO, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
20/03/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
21/03/2002	Pauta de 1ª Sessão
26/03/2002	34ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
27/03/2002	Pauta por mais 01 (uma) Sessão
27/03/2002	Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
28/03/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mariângela Duarte D.A. p.08
01/04/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2002	Entrada na CCJ.
04/04/2002	Comunicado o vencimento de prazo.
08/04/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
08/04/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
11/04/2002	Designado Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbieri
17/04/2002	Solicitada a devolução.Ao STAM.
17/04/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e contrário à emenda nº 01.Enviado à CAPE.
17/04/2002	Entrada na CAPE.
22/04/2002	Comunicado o vencimento de prazo.
23/04/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CAPE
23/04/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
24/04/2002	Designado o Deputado Edson Aparecido Relator Especial pela CAPE
25/04/2002	Devolvido com parecer de RE pela CAPE, favorável ao projeto e contrário à emenda. Enviado à CFO.
25/04/2002	Entrada na CFO.
29/04/2002	Comunicado o vencimento de prazo.
29/04/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
30/04/2002	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
03/05/2002	Designado Relator Especial o Deputado Vanderlei Macris.
06/05/2002	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL e contrário à emenda apresentada. Ao STAM.
07/05/2002	Publicados: Parecer nº 561/02, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 562/02, de RE pela CAPE, Deputado Edson Aparecido-favorável ao Pl e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 563/02, de RE pela CFO, favorável-ao Pl e contrário à emenda nº 1. (DA p. 8 e 9)
08/05/2002	60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/05/2003	32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia
18/05/2004	16ª Sessão Extraordinária - recebeu 2 emendas.
19/05/2004	Publicada a emenda nºs 02 e 03 , dos Deputados José Zico Prado, Geraldo Vinhole e outros DA p.12
20/05/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/05/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2004	Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
26/05/2004	Juntado pedido de R.E.
07/06/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Trípoli, pela comissão CCJ
15/06/2004	Recebido com parecer do relator especial Ricardo Trípoli contrário as emendas 2 e 3, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2004	Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária
21/06/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2004	Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2004	Juntado pedido de R.E.
21/06/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela comissão CAPE
21/06/2004	Recebido com parecer do relator especial Luiz Gonzaga Vieira contrário às emendas nºs 2 e 3., pela Comissão de Agricultura e Pecuária
22/06/2004	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004	Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2004	Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
28/06/2004	Juntado pedido de R.E.
30/06/2004	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFO
02/08/2004	Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário às emendas nº2 e nº3, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2004	Publicados: Parecer nº 1060/04, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli¿contrário às emendas nºs 2 e 3; Parecer nº 1061/04, de RE pela C , Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿contrário às emendas nºs 2 e 3 e Parecer nº 1062/04, de RE pela CFO, Deputado Roberto Engler¿contrário às emendas nºs 2 e 3. (DA p. 10)
04/08/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/11/2004	170ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
10/11/2004	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/08/2005	119ª Sessão Ordinária - aprovado o Projeto; aprovado a emenda aglutinativa e rejeitadas as demais emendas.
23/08/2005	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
24/08/2005	Entrada na Comissão de Redação
24/08/2005	Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
25/08/2005	Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
25/08/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
26/08/2005	Publicado Parecer nº 1.944/05, da CR. (DA p. 15)
26/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
06/09/2005	Publicado Autógrafo nº 26.454. (DA p.22)
06/09/2005	Aguardando Sanção
20/09/2005	Publicada a Lei nº 12.049, de 21 de setembro de 2005.(DOE I p. 3)
22/09/2005	Publicada Mensagem nº 115/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 16).
23/09/2005	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/2005	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005	Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2005	Juntado pedido de R.E.
05/10/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
17/10/2005	Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2005	Publicado Parecer nº 2.794/05, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira, favorável ao Pl e contrário ao Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.18)
25/10/2005	158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015	42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015	Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
08/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
15/06/2004	1060 / 2004	contrário ao projeto, favorável às emendas	contrário as emendas 2 e 3	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2004	1061 / 2004	contrário	contrário às emendas nºs 2 e 3.	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Agricultura e Pecuária
02/08/2004	1062 / 2004	contrário	contrário às emendas nº2 e nº3	Roberto Engler	Comissão de Finanças e Orçamento
25/08/2005	1944 / 2005	propondo redação final	propondo redação final	Aldo Demarchi	Comissão de Redação
17/10/2005	2794 / 2005	favorável ao projeto e contrário ao veto	favorável ao projeto e contrário ao veto parcial	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2002	561 / 2003	favorável ao projeto e contrário às emendas	FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDA	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2002	562 / 2003	favorável ao projeto e contrário às emendas	FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDA	Edson Aparecido	Comissão de Administração Pública
07/05/2002	563 / 2003	favorável ao projeto e contrário às emendas	FAVORÁVEL PROJETO CONTRÁRIO EMENDA	Vanderlei Macris	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	24/08/2005	Emenda Aglutinativa	4		Campos Machado, Paschoal Thomeu, José Zico Prado, Milton Flávio, Renato Simões, Nivaldo Santana, Beth Sahão, Edson Aparecido, Arnaldo Jardim, Hamilton Pereira, Jonas Donizette, Vaz de Lima, Ricardo Trípoli, Romeu Tuma
2	28/03/2002	Emenda de Pauta	000001		Mariângela Duarte
3	19/05/2004	Emenda de Plenário	3	Incluam-se os artigos 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 155 de 2002, renumerando-se os seguintes:	Geraldo Vinholi, Campos Machado, Edson Ferrarini, Romeu Tuma, Conte Lopes, Gilson de Souza, Antonio Mentor, Baleia Rossi, Ricardo Castilho, Antonio Salim Curiati, Luiz Gonzaga Vieira, Jonas Donizette, Said Mourad, Ana Martins, Jorge Caruso
4	19/05/2004	Emenda de Plenário	2		José Zico Prado, Vicente Cândido, Donisete Braga, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Sebastião Almeida, Maria Lúcia Prandi, Simão Pedro, Cândido Vaccarezza, Sebastião Arcanjo, Fausto Figueira, Carlinhos Almeida, Enio Tatto, Mauro Menuchi, Mário Reali, Italo Cardoso, Vanderlei Siraque, Roberto Felício, Marcelo Candido, Renato Simões, Hamilton Pereira, Beth Sahão
5	22/09/2005	Lei	12049
6		Ofício	6618	Ofício ao Projeto de lei numero 155/2002
7		Ofício	2445	Governador
8	27/03/2002	Req. Urgência			Vanderlei Macris
9	22/09/2005	Veto Parcial	/2005	Mensagem nº 115	Governador
Total: 9 ocorrência(s)

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