Não são raras as denúncias na mídia de repasses de recursos e celebração de parcerias feitos de maneira irregular. Com o intuito de coibir essas ações e para garantir a transparência das atividades públicas, o deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 947/2011. A proposta cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicos a celebração, execução e prestação de contas de convênios e os repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e para municípios pelos órgãos da Administração Pública estadual. Após a sanção do PL, o Estado terá 90 dias para implantar o referido portal, que será integrado por todas as entidades da Administração direta e indireta estadual. Entre as informações disponíveis no portal, devem estar: cadastramento prévio de proponentes; requisitos básicos para celebração de convênios ou repasses de recursos públicos; publicação de editais sobre a seleção das entidades proponentes; detalhes sobre todos os proponentes, como CNPJ, endereço, qualificação dos representantes legais e atos constitutivos de entidades; número de contrato ou termo de parceria; número do processo administrativo; valores pactuados; origem dos recursos e, caso seja parlamentar, o nome do solicitante; discriminação de itens, materiais, serviços e seus valores unitários; documentos comprobatórios, pagamentos e notas fiscais. Para Capez, o eleitor deve ter pleno acesso às informações que lhe garantam constatar se os agentes públicos estão trabalhando pelo bem comum, ou seja, se estão representando a população dignamente. "A própria Constituição Estadual estabelece em seu artigo 114 que a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição", informou Capez. Segundo o deputado, o Portal da Transparência vai proporcionar ao cidadão amplo e rápido acesso a informações que muitas vezes ficam escondidas nos meandros da burocracia. fcapez@al.sp.gov.br