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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 947 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 947 / 2011
Ementa Cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Data de Publicação 01/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ENTIDADE PRIVADA, INTERNET, SEM FIM LUCRATIVO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/09/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
01/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/10/2011
04/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
05/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
06/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
17/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
23/11/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
05/12/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
07/12/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
15/12/2011 Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
25/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012 Devolvido sem voto
05/06/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
21/06/2012 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/08/2012 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
24/08/2012 Devolvido da vista
11/09/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, favorável
15/09/2012 Publicados: Parecer nº 1280/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 1281/12, da CAPRT-favorável à proposição e Parecer nº 1282/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 5 e 6)
15/09/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/11/2011 1280 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/12/2011 1281 / 2012 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
21/06/2012 1282 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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