O projeto de lei que obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços paga a título de impostos foi aprovado pela Comissão de Economia e Planejamento em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 25/08, presidida pelo deputado Sidney Beraldo (PSDB).

O PL 64/2005 foi apresentado pelo deputado Rodrigo Garcia (PFL), atual presidente da Assembléia Legislativa, com a justificativa de garantir cada vez mais a transparência da administração pública, informando e conscientizando a população de que cada brasileiro trabalha quatro meses e dezoito dias para arcar com suas obrigações junto ao fisco, e ainda, dos abusos que são cometidos.

Outro projeto aprovado de auditoria do deputado Rodrigo Garcia é o PL 52/2004, que visa autorizar o Poder Executivo a criar linha de crédito, especial e de longo prazo, para financiar Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O deputado Ubiratan Guimarães (PTB) apresentou o Projeto de Lei 326/2004, que teve parecer favorável e foi aprovado. O projeto objetiva vedar a cobrança pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados aos usuários que comprovarem despesas de no mínimo dez vezes o valor referente à permanência do veículo no local.

A instituição de Pólos Regionais de Desenvolvimento de que trata o Projeto de Lei 140/2005, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), foi aprovado.

Moções ao presidente da República solicitando isenção de taxas bancárias aos servidores em suas contas bancárias, suspendendo tarifas bancárias cobradas na sustação e devolução de cheques roubados e apelando pela liberação de linhas de financiamento a micro, pequena e média empresa foram aprovadas por unanimidade.