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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 64 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 64 / 2005
Ementa Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.
Data de Publicação 03/03/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, IMPOSTO, PERCENTUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/03/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 03/03/2005
04/03/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/03/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/03/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/03/2005 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2005 Pauta de 5ª sessão.
14/03/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
15/03/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
16/05/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
09/06/2005 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
27/06/2005 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida favorável à(s) emenda(s), pela Comissão de Economia e Planejamento
25/08/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
06/09/2005 Publicados: Parecer nº2.256 /05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2.257/05, da CEP- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 17 e 18)
06/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado ,Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Estevam Galvão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
21/11/2007 40 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto e a emenda.
21/11/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/11/2007 Entrada na Comissão de Redação
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/11/2007 Juntado pedido de R.E.
03/12/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CR
04/12/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
05/12/2007 Publicado Parecer nº 3197/07, de RE, pela Comissão de Redação-Deputado Roberto Massafera. (DA p. 25)
05/12/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
07/12/2007 Recebido pelo Governador em: 07/12/2007 - prazo para sanção: 31/12/2007.
08/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.387 (DA p. 12)
08/12/2007 Aguardando Sanção
29/12/2007 Publicada Mensagem nº A-185/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DOE p. 1 e 3).
08/02/2008 Publicada Mensagem nº 185/07, de 28/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7).
11/02/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
12/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/05/2005 2256 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
25/08/2005 2257 / 2005 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) Carlinhos Almeida Comissão de Economia e Planejamento  
04/12/2007 3197 / 2007 propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/12/2007 Autógrafo 27387 Vaz de Lima, Mesa Diretora  
2 Ofício 8743 Ofício ao Projeto de lei numero 0064/2005  
3 Ofício 2132 Governador  
4 03/07/2007 Req. Urgência DISCRIMINAÇÃO EMBALAGENS NOTAS FISCAIS Estevam Galvão  
5 08/02/2008 Veto Total /2008 Mensagem 185/07 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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