O Plenário da Assembleia aprovou sem emendas, no início da noite desta quinta-feira, 2/4, o Projeto de Lei Complementar 7/2009, que altera a Lei Complementar 1.086/2009 que instituiu o bônus por resultado aos educadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

O deputado Raul Marcelo (PSOL) desisitiu de apresentar emenda de plenário de sua autoria, após o líder do governo na Casa, deputado Vaz de Lima, comprometer seu empenho em que sejam corrigidas possíveis injustiças contidas no bojo da iniciativa quando do envio de projeto semelhante em 2010. A bonificação precisa ser confirmada por novo PLC do Executivo a cada ano.

Segundo Raul Marcelo, o texto atual implica em que o servidor público que use seu direito de licenças, consagrado pelo Estatuto do Funcionalismo, perca a bonificação. Essas licenças referem-se a período de luto por morte de familiar, comparecimento como testemunha de processos legais e participação como jurado no Tribunal do Juri, entre outras situações previstas pelo estatuto da categoria.

O líder da bancada petista, deputado Rui Falcão, que já havia manifestado apoio à emenda e às colocações do deputado Raul Marcelo, também aceitou o compromisso do líder governista. O PSOL e PT registraram votos favoráveis às emendas 1 e 2 rejeitadas pelo Plenário.

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram 30 projetos de decreto legislativo que tratam de contratos consagrados por órgãos e empresas públicas, e remetem os mesmos ao Ministério Público e alguns também à Procuradoria Geral do Estado. Os PDLs aprovados são os de número 181, 183, 187, 189, 190, 197, 215, 217, 219, 220, 221, 222, 224, 225, 227, 228, 229, 235, 239 241, 243, todos de 1997; e os de número 2, 5, 6, 14, 17, 49, 57, 65 e 66, todos de 1998.

A íntegra do PLC e emendas rejeitadas, e também dos PDLs, está disponível no ícone de Processo Legislativo no portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br).

Antifumo

Na sessão ordinária do mesmo dia, o Projeto de Lei 577/2008, que proíbe o fumo em locais fechados no âmbito do Estado, teve sua discussão encerrada após 4 horas e 45 minutos. O PL deverá ser votado na próxima terça-feira, 7/4.