Em sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, 28/6, o Projeto de Lei 363/2007, do governador, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores de diversas categorias. O salário mínimo no Estado para domésticas, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, contínuos, motoboys e ascensoristas, entre outros que a lei especifica, passa a ser de R$ 410. Os operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, os carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, vendedores, garçons, telefonistas, tecelões e encanadores, entre outros que a lei especifica, receberão o salário mínimo de R$ 450. Os trabalhadores de serviços de higiene e saúde, os agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, supervisores de compras e vendas e técnicos em eletrônica, entre outros que a lei especifica receberão o salário mínimo de R$ 490.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 794/2005, do governador, que altera a Lei 6374/89 " que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ", definindo outros critérios e alíquotas de tributação referentes a alguns produtos, como preparados para sorvetes, cosméticos e artigos de perfumaria e higiene pessoal.

De iniciativa da Mesa Diretora, foi aprovado Projeto de Resolução 47/2007, que institui Plano de Governança Sustentável no âmbito da Assem­bléia Legislativa, para o uso racional de recursos visando a preservação do meio ambiente.

O Plenário deliberou ainda sobre vários projetos de autoria de parlamentares.