O jornal Folha de S. Paulo,em sua edição de 8 de março passado, publicou editorial, intitulado "Assembléia Passiva", no qual acusa a atual legislatura da Assembléia Legislativa de São Paulo de, além de ter aprovar um reduzido número de projetos, mostrar-se pouco empenhada "em apurar casos de supostas irregularidades".

Em resposta às afirmações da Folha, o presidente da Assembléia, Sidney Beraldo, e a maioria dos líderes partidários da Casa encaminharam carta à direção do jornal contestando afirmações contidas no editorial e esclarecendo pontos importantes sobre a atuação do Legislativo paulista nos últimos dois anos. Eis a íntegra da carta:

Ao Senhor

Otávio Frias Filho

Diretor de Redação Folha de S. Paulo



São Paulo, 09 de março de 2005

Em resposta ao editorial "Assembléia Passiva", publicado na terça-feira (08/03/05) nessa Folha, vimos tecer algumas considerações.

O editorial parte da premissa que a Assembléia deva aprovar na legislatura "um número não reduzido de projetos". Fato é que no biênio 2003-2004 foram aprovados projetos de alta relevância apresentados pelos deputados, pelo governador, pelo Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas. Cite-se a aprovação, quase que pioneira no Brasil, do projeto de lei que instituiu as parcerias público-privadas (PPPs).

Todavia, no mesmo espaço editorial, escrevendo sobre a "Salvação da Cesp" na edição de terça-feira, a Assembléia Legislativa sequer foi lembrada. Afinal, pela Casa não tramita o projeto de lei que permitirá, se aprovado, aporte de capital "por meio da transferência do controle da CTEEP para a Cesp"? Onde há paralisia da Assembléia Legislativa nesta matéria de suma relevância para o Estado e para o setor energético nacional?

Mas, para a Folha, é como se o Poder Legislativo estadual não detivesse função deliberativa alguma sobre a matéria; ignorando toda mobilização democrática dos vários segmentos da sociedade que acorrem, há semanas, à Assembléia Legislativa e lotam o plenário para acompanhar a tramitação do PL 2/05 que dispõe justamente sobre a "reestruturação societária e patrimonial do setor energético".

Referentemente à instalação de CPIs, elas não foram criadas, dentre outros, pelos seguintes motivos: das 48 CPIs solicitadas, 2/3 não passam pelo controle de constitucionalidade; apesar de a matéria ser recorrente na pauta de inúmeras reuniões de líderes, não houve consenso para aprovação das CPIs solicitadas por razões políticas diversas. Portanto, não foi porque o presidente da Casa se furtou a submeter ao Plenário a criação de CPI, como afirma o editorial e como, ao contrário, demonstram as Ordens do Dia das sessões extraordinárias convocadas por este presidente nos dias 01/04/04 e 02/06/04.

É de se anotar também que a Assembléia Legislativa de São Paulo, para exercer a função fiscalizadora e de controle do Executivo, conta com outros instrumentos, como os requerimentos de informações, o comparecimento de Secretários de Estado às Comissões e ao Colégio de Líderes, o que tem se efetivado. Enfim, muito embora tenha restado às Casas Legislativas estaduais um modelo acanhado de competências no modelo federativo adotado pela Constituição de 1988, o Parlamento paulista continua exercendo suas funções deliberativa, legislativa, de representação, de controle e fiscalização e de formulação de políticas públicas.

Sidney Beraldo, presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, e líderes Vaz de Lima (PSDB), Campos Machado (PTB), Rodrigo Garcia (PFL), Conte Lopes (PP), Arthur Alves Pinto (PL), Valdomiro Lopes (PSB), Arnaldo Jardim (PPS) Jorge Caruso (PMDB), Geraldo Vinholi (PDT), Ricardo Castilho (PV), Zuza Abdul Massih (PRP), Paulo Sérgio (Prona) e Wanderlei Macris (líder do Governo).

PS: Ao contrário do que afirma a Folha, a Assembléia Legislativa está, sim, ativa: concebeu e legislou sobre o Índice Paulista de Responsabilidade Social e sobre o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social; nesta legislatura editou leis criando o Código de Defesa do Contribuinte; instituiu contribuição previdenciária para custeio de aposentaria dos servidores públicos e de reforma dos militares; criou a Agência Metropolitana de Campinas; dispôs sobre efetivo e organização da Polícia Militar; criou 30 mil cargos de professores; dispôs sobre qualificação de entidades como organizações sociais; definiu obrigações de pequeno valor e os precatórios judiciais excepcionados no "caput" do art. 78 do ADCT da Constituição Federal; autorizou o Poder Executivo a prestar contra-garantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP, a União e o BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.; dispôs sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação entre o Estado e os seus municípios; obrigou, mediante lei, o Poder Executivo a apresentar Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado; autorizou o Poder Executivo a alienar ações da Sabesp, de propriedade da Fazenda do Estado; implementou novas atribuições e alterou a lei que autorizou a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada Imprensa Oficial do Estado S.A.; tornou proibida a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas à beira das rodovias estaduais; tornou proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes; estabeleceu regras de segurança para posse e condução responsável de cães; autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado à execução do projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo"; autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID, destinado à execução do projeto "Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo"; dispôs sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado; autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado à execução do Programa de "Fortalecimento de Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (clusters) do Estado de São Paulo"; dispôs sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense; autorizou a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp) a contratar operações de crédito; autorizou a inserção da Faculdade de Química de Lorena e da Faculdade de Medicina de Marília no Sistema de Ensino Superior do Estado; instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas; aprovou a destinação de R $200 bilhões nos próximos quatro anos (PPA); as leis de diretrizes orçamentárias e a leis orçamentárias para 2004 e 2005.