Nesta terça-feira, 15/4, o plenário começou a discutir o Projeto de Lei 2/2008, do governador, que trata de alterações na Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, a qual visa que o valor correspondente a até 30% do ICMS recolhido por cada estabelecimento seja rateado como crédito aos consumidores de mercadorias, bens e serviços de transportes interestaduais e municipais.

Atualmente, grande parte dessa quantia é retida no Tesouro Estadual, pois há impossibilidade de identificar os beneficiários. Por esse motivo, pretende-se alterar a lei para que apenas os consumidores que se inscrevem no programa, ou seja, somente aqueles que registram seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) -no caso de microempresa - no documento fiscal, sejam beneficiados com esse retorno proporcional de até 30%. Dessa maneira, se espera que haja um estímulo para que os adquirentes façam o registro dos CPF ou CNPJ.