O Plenário da Assembleia aprovou, nesta terça-feira, 13/12, por 57 votos favoráveis e 22 contrários o Projeto de Lei 840/2011, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 58, que altera o texto original de acordo com nove emendas parlamentares apresentadas. A principal mudança introduzida pela Emenda 58 foi a exclusão da Polícia Militar da previdência complementar estabelecida pelo projeto.

As medidas contidas na matéria aprovada serão válidas apenas para novos ingressantes das carreiras públicas. Para se tornar lei, a medida precisa ser sancionada pelo governador.

O líder petista, Enio Tatto, informou que enviará à Presidência justificativa do voto contrário da bancada ao PL 840. Além do PT, PSOL, PCdoB e o líder do PDT, Olímpio Gomes, também votaram contra a proposta.



O debate



O líder do governo na Casa, Samuel Moreira, em defesa do projeto do governo, citou entrevista do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em novembro último, à revista Veja. "O ministro afirma na entrevista que seu primeiro objetivo é conseguir a aprovação ao projeto que muda a previdência dos servidores federais", disse. Segundo ele, na União, o déficit previdenciário dos servidores chega a R$ 91 bilhões, com taxa de crescimento anual de 10%. Na Previdência dos servidores estaduais, afirmou, o déficit é de R$ 9 bilhões, com crescimento igual ao federal. O governista falou também que o aumento da média de vida da população, que é um fato a ser comemorado, não pode ser deixado de lado quando se planeja o futuro da Previdência.

A oposição voltou a criticar o projeto sob o argumento de que ele prejudica os futuros servidores, obrigando-os a ampliar os anos a serem trabalhados para fazer jus à aposentadoria. Segundo eles, a proposta fere principalmente os direitos das mulheres, reduzindo o valor que irão receber quando de sua aposentadoria.



SP-Prevcom



O PL 840/2011 institui, no âmbito estadual, o regime de previdência complementar dos servidores públicos, que nele serão inscritos mediante adesão. Pelo texto aprovado, o Executivo fica autorizado a criar entidade fechada, sob a denominação de Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), para administrar e executar o plano de benefícios, vinculada à Secretaria da Fazenda.

Com a Emenda Aglutinativa aprovada, incluiu-se no texto direito à previdência complementar para funcionários contratados em regime de comissão e pela CLT.

Outra alteração foi a relativa aos policiais militares, que devem ser enquadrados em regime previdenciário definido por lei específica, respeitando-se a peculiaridade de suas atividades.

Também foi incluída a instituição de um código de ética e conduta que deverá conter regras de confidencialidade, relativa a dados e informações, através de decisão do Conselho Deliberativo. O objetivo é prevenir conflito de interesses, e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas.



Outros projetos aprovados



Na mesma data, a Assembleia aprovou também dois projetos do Executivo, um do Tribunal de Contas, e três da Mesa Diretora da Casa.

Do Executivo foram aprovados os projetos de lei 883 e 1008, ambos de 2011, que tratam de alienação de bens imóveis.

Do Tribunal de Contas, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 45/2011, que cria 125 cargos, 30 na SQC I, e 95 na SQC II do TCE.

Da Mesa Diretora, foram aprovados o PR 37/2011, que faz a revisão da Resolução 776/1996, que cuida da estrutura administrativa da Casa e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento; o PL 1139/11, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2012; e o PL 1.140/2011, que prorroga para o exercício financeiro de 2012 os efeitos da Lei 14.307/2010, que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice e dos secretários de Estado.



Para ler a íntegra e a tramitação da Emenda Aglutinativa Substitutiva 58 ao Projeto de Lei 840/2011, e dos demais projetos aprovados, basta acessar o Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.