DA ASSESSORIA

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei 827/01, de autoria do deputado Hamilton Pereira (PT), que institui uma política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Estado de São Paulo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Hamilton Pereira, que também é 1º secretário da Mesa Diretora da Assembléia, já havia feito um apelo aos demais deputados da Casa pela agilização na tramitação do projeto. "Temos urgência na aprovação deste projeto", apelou o deputado. "Afinal, são cerca de 40 mil pessoas portadoras do mal de Parkinson no Estado, a grande maioria de aposentados que ganham pouco e necessitam de integral atenção", explicou.

O problema já foi objeto de uma manifestação organizada pela Associação Beneficente Supremo Dom de Sorocaba, no último dia 19 de abril, chamando a atenção da sociedade e reivindicando a aceleração na votação do PL 827/01. Segundo o presidente da Associação, Kleber Rodrigues, os medicamentos são feitos à base do princípio ativo levedopa e representam para o portador uma despesa mensal de cerca de R$ 500,00, fora o tratamento com médicos especializados.

"No Estado de São Paulo, não há programas oficiais de distribuição gratuita de medicamentos", explica Hamilton Pereira. "Nosso projeto tem o objetivo de corrigir essa falha, proporcionando economia para o Estado, já que a devida medicação impede a evolução da doença e ameniza suas conseqüências", completa.

O parecer da CCJ destaca a Lei Estadual 8.080, de 1990, que coloca a saúde como "direito fundamental do ser humano" devendo ao Estado garanti-la, através de políticas econômicas e sociais, "que visem a redução de riscos de doença e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O projeto tramita ainda pelas Comissões de Saúde e Higiene (CSH) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).