O secretário de Economia e Planejamento, André Franco Montoro Filho, expôs, durante a audiência pública as linhas gerais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração e disciplina a elaboração da lei orçamentária anual.

"A novidade desta LDO é não haver novidades", disse o secretário, ao referir-se à continuidade das principais diretrizes orçamentárias adotadas desde o início do governo Mário Covas. No entanto, o secretário salientou duas peculiaridades que marcam a edição da LDO/2002. Esta será, segundo ele, a primeira vez na história do Estado que teremos formalmente um ciclo completo de planejamento (com as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual 2000/2003, a LDO e o Orçamento). E será também o primeiro orçamento apresentado após a edição da Lei de responsabilidade Fiscal.

Montoro Filho disse que o governo continuará perseguindo o equilíbrio orçamentário: "o grau de aderência entre o orçamento previsto e o executado é uma das características dos orçamentos dos últimos anos". O secretário apresentou as principais metas das áreas de educação, saúde, segurança pública, habitação. E concluiu: "Insisto que nossas metas têm bases realistas, objetivos fixados pelas necessidades sociais e aprovados nas urnas com o programa de governo de Mário Covas. Em síntese, a determinação é não se gastar mais do que se arrecada."

"Política canhestra". O deputado Cesar Callegari (PSB) disse que o governo parece não estar informado do que se passa com a Secretaria de Educação. "Estamos na iminência de vivenciar a mais incrível crise educacional", prognosticou. Segundo o deputado, o Estado não consegue atender a demanda de ensino médio, 56% dos jovens de São Paulo não têm acesso a ele. Acrescente-se a essa situação atual, o fato de a secretaria de Educação ter adotado para as escolas do ensino fundamental a chamada promoção automática, medida que acarretará uma onda de concluintes do ensino fundamental em busca de vagas nas escolas públicas de ensino médio. "Na LDO prevê-se um incremento de 2% das vagas, o que representaria apenas 20 mil novas vagas. Cálculos grosseiros nos demonstram que há necessidade de pelo menos 150 mil vagas no ano que vem. Isso revela uma política educacional canhestra, quanto mais porque, com a municipalização do ensino fundamental, caberia ao Estado descarregar todas suas baterias no ensino médio."

Do interior à capital. Salvador Khuryieh (PSB) fez referência aos problemas existentes na área da saúde. O deputado enfatizou a necessidade de provisionamento de recursos para essa área no interior do Estado, principalmente para a região do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Khuryieh ressaltou que todos os problemas desse campo acabam desaguando na capital, sobrecarregando ainda mais a estrutura já existente aqui. O parlamentar fez referência, ainda, ao problema da prevenção de enchentes, que sempre causa mortes, desabamentos e inundações.

Mal de origem. Nivaldo Santana (PCdoB) levantou questões que, segundo ele, comprometem desde a origem as metas e projeções do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Para o parlamentar, estão subdimensionados no projeto os índices de inflação e de previsão cambial, enquanto se mostram superdimensionados os índices de crescimento do PIB. O deputado indagou também de que forma o Executivo pretende equacionar a dívida pública, que atualmente alcança 84 milhões de reais, quais empresas se pretende privatizar e qual a previsão de reajustes salariais para funcionários ativos, aposentados e pensionistas do Estado. Nivaldo Santana ainda questionou o alcance dos investimentos realizados no setor energético e como se pretende calculá-los, uma vez que esses investimentos baseiam-se em empréstimos em moeda estrangeira e o país, hoje, atravessa crise financeira por conta da grande variação cambial.

Funcionalismo. Júlio Buonafonte, presidente da Federação de Entidades Sindicais de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, expressou a exigência de sua categoria quanto ao cumprimento do inciso 10, do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão anual de reajustes ao funcionalismo público, e do parágrafo 4º, do artigo 40, que regulamenta a concessão de reajustes a servidores aposentados em regime de igualdade com os funcionários na ativa. O sindicalista afirmou ainda que os recursos da LDO devem ser aplicados na reativação de 400 leitos do Hospital do Servidor Público Estadual, e que o governo estadual deve contribuir com 2% para a manutenção dessa instituição hospitalar, da mesma forma que os servidores contribuem, compulsoriamente. Acrescentou que os recursos do Pasep devem ser aplicados na saúde, como o orientado por lei, e não à segurança pública, como quer o projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Assembléia Legislativa.

Na mesma linha, pronunciou-se Lineu Neves Mazano, presidente da Federação dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo.

Moradia. Rosalvo Salgueiro, presidente do movimento de mutirão Terra de Deus, Terra de Todos, questionou o compromisso de levantamento de 10.800 unidades de moradia levantadas em regime de mutirão, previstos na LDO, quando, no governo Covas, a previsão para esse setor teria sido de 50.000 unidades.

Secretário responde a questões sobre educação, saúde, funcionalismo e privatizações

O secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho, passou em seguida a responder aos questionamentos levantados pelos presentes.

A Cesar Callegari, o secretário argumentou que, efetivamente, ocorreu significativo aumento na demanda pelo ensino médio, mas lamentou o posicionamento do parlamentar em relação à aprovação automática, dizendo que esse método foi aprovado por teóricos renomados no campo da educação, como base no conceito de que o ensino não deve fundamentar-se em uma noção de castigo, como a reprovação, que implica enorme frustração para o adolescente em formação.

A Salvador Khuryieh, o secretário respondeu que a descentralização na saúde está prevista e que a prevenção de cheias e enchentes no Vale do Paraíba já está estipulada no Plano Plurianual do governo.

André Franco Montoro Filho respondeu a Nivaldo Santana que o cálculo de projeções inflacionárias, cambiais e do PIB foi elaborado em abril e que suas variações para mais ou para menos, dentro de uma margem de 1 a 2%, não chegaria a causar impacto nos totais calculados para as metas nem invalidariam as projeções apresentadas no projeto da LDO. O secretário acrescentou que as privatizações no Estado já estão previstas no programa de desestatização, como é o caso da CESP/Paraná e CESP/Paranapanema e de imóveis ociosos de propriedade do Estado. O secretário enfatizou ainda que, não fossem as privatizações, o Estado, há muito, já teria sofrido a crise de energia, uma vez que as empresas da área encontravam-se em um tal patamar de endividamento, sem condições sequer de fazer frente a seus débitos, estando na iminência de ter seus passivos líquidos insuficientes para tanto. Acrescentou que a energia ofertada no Estado teve um aumento de 20%, com oferta superior em 1/3 ao crescimento da demanda, graças ao programa de desestatização. E indagou: "se o Estado encontrava-se, no início do governo Mário Covas, na iminência de uma moratória, como poderia investir em empresas que exigem grandes investimentos, como as de energia elétrica? O secretário negou, ainda, que no contrato de licitação não se tenha estipulado a exigência de investimentos no setor.

O secretário Montoro Filho prosseguiu sua fala abordando a questão da dívida pública. "O governo consolidou toda a dívida para ser paga em 30 anos com juros de 6% anuais. Isso é um comprometimento com o credor e o rolamento foi vantajoso." No que se refere aos salários, o secretário afirmou que a LDO cumpre o que estipula a lei fiscal, ou seja, gastos com folha salarial limitados a 60%. "Porém isso não significa congelamento de salários, os quais deverão crescer junto com a receita. Desde 1995 a média salarial cresceu 118% e a folha de pagamentos aumentou em 28%."

Contramão da política educacional. A deputada estadual Maria Lúcia Prandi (PT) lembrou que o Executivo não cumpriu dispositivos constitucionais que asseguram a revisão anual dos salários. "Meu partido entrou com pedido para suspender a tramitação da LDO." Prandi afirmou que estamos vivendo na contramão da política educacional. "A rede pública não é adequada, os professores não são incentivados pelo Estado e a promoção automática de alunos veio para mascarar tudo isso." Ela destacou que o PT apresentou substitutivo ao capítulo Educação da LDO.

Injustiça contra servidores. "Não houve aumento salarial, o que houve foi o aumento da terceirização", destacou a deputada estadual Mariângela Duarte (PT). "Há seis anos não votamos aumento para os funcionários públicos, contra o que determina a emenda 19, e essa omissão é uma injustiça contra os servidores." A deputada também criticou a falta de pagamento dos precatórios, principalmente os alimentares e o descaso com os ensinos médio e o superior. "A única menção na LDO a esse ponto se refere à capacitação profissional de 50 mil jovens, conforme acordo que a Secretaria de Educação fechou com o Senac, em desrespeito ao Centro Paula Souza, para o qual pretendemos destinar 2% do ICMS."

Região do ABC. O deputado estadual Donisete Braga (PT) pediu a viabilização das emendas que beneficiam a região do ABC, apresentadas pelos deputados que representam a região e que discutiram as propostas com a Câmara do ABC.

Mais vagas para Unesp. Para o deputado estadual Milton Flávio (PSDB) é preciso assegurar verbas para que a Unesp possa ampliar sua capacidade em 500 vagas. "As regiões do Interior serão as principais beneficiadas." O deputado também pediu o refinanciamento de hospitais universitários e a incorporação pela Unesp das Faculdades de Marília, de Lorena e de São José do Rio Preto. "Ainda peço verbas para que a lei, de minha autoria, que obriga a assistência pedagógica para crianças internadas com doenças crônicas, possa ser colocada em prática."

Governo autista. "O próprio secretário disse que a novidade da LDO 2002 em relação a anterior é que não há novidade", lamentou o deputado estadual Jamil Murad (PCdoB). "Diante da situação crítica que vivemos deveriam haver mudanças, sobretudo, no setor energético." No que diz respeito ao desemprego, segundo Jamil, o governo criou 30 mil vagas nas frentes de trabalho sem garantia e registro. "Ou seja, o mundo está caindo e o governo é autista, fica fechado no seu mundo próprio."

Vereador participativo. O presidente da Associação de Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Miziara, disse que mais vereadores deveriam participar de audiências públicas como esta. "Assim eles poderiam encaminhar suas sugestões aos deputados, representantes de cada região do Estado."

Contra dados não há fundamentos. Para o deputado Sidney Beraldo (PSDB), a população precisa entender que cabe ao governo alocar, através de impostos, recursos para investir no Estado, bem como estabelecer prioridades de investimentos e colocá-las em prática. O deputado afirmou que o governador reduziu o déficit público e que no ano passado foram investidos 50% a mais na Educação em relação a 1999. "Freqüentemente ouvimos da oposição críticas sobre os salários dos trabalhadores e do funcionalismo público. Reconhecemos que ainda temos um salário médio inferior ao que gostaríamos, mas dizer que esse governo não se preocupa com os salários é contrariar os dados". O parlamentar comparou o salário médio do funcionalismo público pago em 1994, de R$ 461, com o do ano passado, R$1.101, "portanto, 112% de aumento. Tirando a inflação do período, houve um aumento real de 34%", afirmou Beraldo.

Para onde? Renato Simões (PT) questionou do secretário André Franco Montoro qual será o destino dos R$ 7 bilhões que o governo afirma ter para investir, já que estaria propondo um cronograma de entrega de obras, "contradizendo a ineficácia do governo do Estado nos últimos seis anos". Simões também quis saber quanto o governo vai arrecadar com a venda das ações da Nossa Caixa S/A e questionou a implantação da Região Metropolitana de Campinas, ainda não posta em prática.

Ajuste fiscal foi penoso, mas frutífero. O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Duarte Nogueira (PSDB), disse que antes do primeiro mandato de Mário Covas, em 1995, o Estado gastava muito além do que arrecadava, mas que, em 1996, primeiro ano de governo, o déficit fiscal foi reduzido. "Esta Assembléia não fez o ajuste fiscal aumentando a tributação da população, pelo contrário, foram reduzidas 172 alíquotas de impostos, favorecendo o pequeno e médio empresário, bem como o agricultor, a construção civil e outros setores da economia.

A audiência pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado foi encerrada por volta das 19 horas.