O deputado Carlos Neder (PT) apresentou requerimento de informação, dirigido ao governador José Serra, solicitando as declarações públicas de bens patrimoniais dos agentes públicos que chefiam unidades de compras ou responsáveis pela contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública direta e indireta, fundações e universidades.

O governador Serra vetou integralmente o Projeto de Lei 311/05, de iniciativa do deputado Neder, que havia sido aprovado pela Assembléia em dezembro de 2006. Esse projeto dispunha sobre a exigência de declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão que chefiam departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da administração direta e indireta.

Uma das razões alegadas para o veto do governador foi a existência do Decreto 41.865/97, que dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais. Neder solicitou a comprovação de todas essas declarações, com respectivas publicações no Diário Oficial do Estado, quando da nomeação ou exoneração destes agentes. Desta forma, o deputado pretende comprovar se as medidas de controle e de moralidade pública contidas no PL 311/05 vêm sendo efetivamente observadas pelo Executivo.

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