O deputado Donisete Braga (PT), autor da lei estadual que limitou em R$ 70 (valor correspondente a cinco Ufesps) o preço da emissão de diploma de cursos superiores, protocolou na Assembléia Legislativa moção apelando ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para providenciar a realização de estudos pelo Ministério da Educação no sentido de se apresentar proposta ao Congresso Nacional para a regulamentação da cobrança deste documento em nível nacional.

O parlamentar justificou a iniciativa alegando que "a medida visa afastar entraves à inserção do recém-formado no mercado de trabalho, já que, muitas vezes, ele precisa comprovar a conclusão do curso superior e não dispõe das altas quantias cobradas pelas instituições". Além de limitar o preço do diploma, a Lei 12.248/06, de autoria do deputado Donisete Braga, proíbe a cobrança do certificado de conclusão do curso e fixa em 30% do valor do diploma a emissão do histórico escolar.

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