Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

Inspirado no Projeto de Lei Complementar 20/2003 - de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), que tramita na Assembléia Legislativa e cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas e cargos de juiz do tribunal-, o deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, vai pedir ao presidente do TJ, desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, a criação de um Tribunal de Alçada Regional em Sorocaba. "Somos favoráveis à aprovação desse projeto que vai beneficiar o município de Campinas, mas vamos trabalhar para que o próximo Tribunal de Alçada Regional contemple Sorocaba", destacou o deputado Crespo.

Na justificativa do PLC, lembra o parlamentar, é destacado que o próprio Artigo 71 da Constituição Estadual prevê que "Tribunais de Alçada serão instalados em regiões do interior do Estado".

Também na justificativa do projeto, o TJ ressalta que "estudos realizados no âmbito do Poder Judiciário revelam a necessidade da descentralização da prestação jurisdicional em Segunda Instância, com a criação e instalação de Tribunais de Alçada no Interior do Estado". E ainda que essa pretensão de criação dos Tribunais de Alçada no Interior foi inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, "Lei 11.222, de 30 de julho de 2002, que prevê como meta do Judiciário: criar e instalar Tribunais de Alçada no interior".

"Com base nestes mesmos argumentos, vamos pedir ao presidente do Tribunal, desembargador Nigro Conceição, para que um novo PLC seja elaborado, desta vez prevendo a criação de um Tribunal de Alçada em Sorocaba", concluiu o deputado Crespo.

jccrespo@al.sp.gov.br