O Poder Executivo enviou à Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, 17/9, o Projeto de Lei Complementar 52/2008 (Mensagem A-150/2008), que estende aos procuradores autárquicos os efeitos da decisão proferida na apelação cível 83.755-5/8-0, que declara a inconstitucionalidade da Lei Complementar 827/97. A LC 827/97 foi suspensa pelo Decreto Legislativo 772/2008, promulgado pela Assembléia Legislativa, com base no inciso XIII do artigo 20 da Constituição Estadual, em razão de referida lei haver sido declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O projeto enviado pelo governador aplica-se aos ocupantes dos cargos e funções-atividades dos quadros especiais e à parte especial do quadro da extinta autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas " IPT. O artigo 3º do PLC fixa como limite remuneratório dos procuradores de autarquia o subsídio mensal do governador do Estado. A opção de jornada de trabalho, de 30 horas ou 40 horas semanais, fica convalidada pelo artigo 4º do projeto.

Segundo consta da Mensagem A-150/2008, "a medida decorre de estudos da Procuradoria Geral do Estado com o propósito de restabelecer o regime remuneratório aplicado aos procuradores autárquicos até a edição do Decreto 41.227/96, em face da lacuna decorrente da suspensão da execução da Lei Complementar 827/97.