A Comissão de Transportes e Comunicações da Assembléia Legislativa de São Paulo deu parecer favorável ao projeto do deputado Romeu Tuma (PMDB), que pede a extensão da isenção Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de (IPVA), conforme prevê lei de 1989, aos automóveis de propriedade dos representantes legais dos Portadores de Necessidades Especiais.

Segundo o deputado, a lei 6.606, de 1989, isenta o pagamento do IPVA apenas dos veículos adaptados de propriedade dos portadores de deficiência física. "Entendemos que o benefício deva ser estendido àqueles que, dada a particularidade de sua deficiência, jamais poderão ser proprietários de automóveis", afirma. "O mesmo acontece com as crianças e adolescentes", completa. Ele defende que a lei seja alterada para permitir que os representantes legais possam fazer jus à isenção do imposto.



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